Questão 3018199

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Gramado - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auditor Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:

I. Instituem ou majoram tais impostos.

II. Definem novas hipóteses de incidência.

III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Determina o art. 104 do CTN:

  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

  I - que instituem ou majoram tais impostos;

  II - que definem novas hipóteses de incidência;

  III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

  O Item III - "Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", conforme determina o art. 103, entra em vigor na data de sua publicação.

  Portanto, estão corretos apenas item I e II.

• III Incorreta, atos normativos entram em vigor na data da sua publicação.

•    Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

         I - que instituem ou majoram tais impostos;

         II - que definem novas hipóteses de incidência;

         III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte,

• Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

  I - que instituem ou majoram tais impostos;

  II - que definem novas hipóteses de incidência;

  bons estudos!

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