Questão 3021169

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social; Servidores Públicos

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. → "vedado" significa "proibido", é proibido tratar cuidadosamente? INCORRETO.

  II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. → correto, artigo 111 do ECA: V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. CERTO (responde todas as demais)

  II. Art. 111 do ECA. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  [...]

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

• Examinemos as duas afirmações lançadas pela Banca Examinadora:

  I. “É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público”.

  Falsa. É dever do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. Nesse sentido, o art. 116, inciso XI, da Lei 8.112/90, assim determina “Art. 116. São deveres do servidor: (...) XI - tratar com urbanidade as pessoas”.

  II. “À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente”.

  Verdadeira. O art. 111, V, da Lei 8.069/90 (ECA), assim estabelece “Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente”.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.