ID 302416 Banca MPE-SP Órgão MPE-SP Ano 2006 Provas MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Assinale a afirmação correta. Alternativas Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral. Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado. Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição. Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado. Responder Comentários Letra C?De acordo com a letra "c" o crime de calúnia é IMPUTADO a Juiz de Direito. Minha interpretação desta alternativa foi que o Juiz de Direito praticou a CALÚNIA.Porém, a regra é aplicada quando o juiz de direito FOR CALUNIADO por alguém sem prerrogativa. E esta pessoa apresenta a exceção da verdade. Esta exceção da verdade será julgada pelo TJ.Como a questão não foi anulada pela banca, talvez eu tenha errado na interpretação acima exposta.Alguma solução? Se o Juiz cometer algum crime, o TJ será competente para processá-lo. Ora, se alguém imputar um crime e o juiz apresentar queixa-crime em faceo do querelado, esse mesmo querelado poderá ingressar com exceção da verdade para dizer que realmente o juiz cometeu o determinado crime. A questão C está correta. De acordo com o art. 85 do CPP, quando o querelante tiver foro por prerrogativa de função, ao respectivo Tribunal caberá o julgamento da exceção da verdade oposta em relação ao crime de calúnia. Com a ressalva de que a exceção será admitida e instruída pelo juiz de 1ª instância. Interpretação da questãoA questão fala crime de calúnia imputado a juiz de direito. Ou seja o juiz irá entrar com uma queixa-crime. O exemplo deixa claroVg: Cidadão ofende juiz estadual falando que este recebe proprina para absolver pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária. Juiz (querelante) propõe queixa-crime contra querelado por calúnia (art. 138 do CP) na vara criminal competente;1 Querelado propõe exceção de verdade – procedimento incidental cabível em alguns crimes contra a honra, por meio do qual o querelado objetiva comprovar a veracidade de sua imputação. Quem julga a exceção de verdade é o TJ (pois é contra juiz estadual, no exemplo, que possui foro por prerrogativa de função), após admitida e instruída pelo juiz de primeiro grau; Caso seja julgada procedente a exceção de verdade, por conseqüência será reconhecido que o juiz cometeu crime, é isso que quer dizer o confuso art. 85 do CPP; Ou seja, quem tem foro por prerrogativa de função a exceção de verdade é julgada pelo Tribunal competente 1Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.O gabarito informado parece estar errado. Ora se o crime de calúnia é IMPUTADO a juiz de direito, significa que esta foi o autor do delito contra a honra. Logo o querelante da acao penal privada em que se apura tal delito é o particular (vitma do delito de calunia praticado pelo juiz). Dessa forma, nao se aplica o art. 85 do CPP, pois esta somente faz sentido nas hipoteses em que o magistrado figura como querelante na açao de calúnia e o querelado apresenta exceçao da verdade, o que nao é o caso descrito na assertiva C.Portanto, equivocado o gabarito! Como o juiz é o suposto autor da infração, a queixa deve ser proposta diretamente no TJ, pois o querelado tem foro por prerrogativa da função. Assim, não é caso de aplicação do art. 85 do CPP, mas sim da regra geral onde a competência para o julgamento da exceção da verdade é a mesma da queixa. Senhores,Acho que a questão está mal formulada, na verdade ela quer dizer é que o Juiz foi vítima de calúnia , este processo está na 1º instância (caso réu não tenha foro privilegiado). A exceção foi interposta pelo autor da calúnia (provar que verdade) e o juiz figurará como "réu" na exceção. Letra a: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMECOMUMPRATICADOCONTRA JUIZELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais. 2. O crimepraticado contra JuizEleitoral, ou seja, contra órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria administração. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, ora suscitado Pegaralho do cadinha! e: Há quem defenda a cisão quando crime doloso contra a vida. Sendo não tem foro privilegiado: tribunal do juri. A exceção da verdade segue a competência por foro de prerrogativa de função Abraços Redação tensa essa da letra C - "crime de calúnia imputado a Juiz de Direito". O que foi imputado, a possível acusação caluniosa ou o crime em si? Isso pode interferir na resposta!!