Questão 3025636

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redução, na periodicidade legal, dentre outras consequências,

• A. fica impedido de promover nomeações para cargos públicos, salvo se se tratar de concurso realizado em período em que o percentual de gastos estivesse dentro do limite prudencial e desde que o certame se preste ao provimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias supervenientes.
• B. não poderá celebrar contratos que impliquem em despesas de qualquer natureza para o exercício fiscal vigente, obrigando-se, ainda, ao contingenciamento dos valores previstos no orçamento para investimentos.
• C. fica impedido de realizar transferências voluntárias em favor de outros entes federados durante o exercício fiscal em vigência ou até que seja reduzido o montante de despesa com pessoal para limite inferior ao máximo estabelecido pela lei.
• D. não poderá receber as chamadas transferências voluntárias de outros entes da federação durante o período em que aquele limite legal remanesça ultrapassado.
• E. fica obrigado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira mantida pela União Federal, para fazer frente às despesas que excederem o limite de gastos com pessoal, limitada ao exercício em curso e condicionado à correspondente redução de quadro para os dois primeiros quadrimestres seguintes do próximo exercício.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

         I - receber transferências voluntárias;

         II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

         III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

   

  LRF, ART. 23, § 3°

• Receber transferências

  Obter Garantia

  Contratar Operações de Credito, salvo, divida ativa e pessoal.

  Gabarito: D

• Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências :

         § 1 Extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

         § 2 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

   

  à   § 3 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

         I - receber transferências voluntárias;

         II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

         III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

• Alternativa A estaria correta se houvesse a complementação restringindo os provimentos apenas para áreas de saúde, segurança e educação, ou seja, SAÚ SEGURA EDU

  Não desista!

• UÉ FCC! Não encontrei resposta certa porque temos as exceções das transferências voluntárias: saúde, educação e assistência social, alguém pode explicar?

• "fica obrigado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira mantida pela União Federal"

  Onde existe isso na lei?

  Essa questão não tem gabarito.