Questão 302812

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

• A. essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;
• B. por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;
• C. não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;
• D. traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• questão desatualizada!!!
  
  Hoje com o advento da lei 12016/09 não é cabível mais o mandado de segurança contra atos de gestão!!
  
  art. 1º, § 2^o: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 
• Não acredito que seja o caso de ato de gestão (não impugnável por MS), uma vez que o corte de fornecimento de energia elétrica tem previsão legal, desde que antecedido de aviso prévio.
  
  Logo, o ato de autoridade que determinar tal conduta não será um ato de gestão, mas um ato nos parâmetros da lei.