Questão 30286

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

• A. o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.
• B. a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
• C. a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.
• D. a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.
• E. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Boas senhores.
  
  Achei estranha a questão, pois as letras "b" e "c" são a letra da lei.
  
  Art.5º,CF:
  
  Inciso XXXII: Letra "b"
  
  Inciso XXX: Letra "c"
  
  Ao ver a letra da lei achei a alternativa mais completa a "b".
  
  Bom, digam o que acham, abraço. ^^
• Art. 39, § 3º (CF 88) Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
  
  O disposto no item "b" está previsto no Inciso XXXII do Art. 7º, não elencado no Art. 39, § 3º (CF).
  
  Item C é a resposta.
• XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  
• Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público:
  
  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  
  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  
  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  
  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  
  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  
  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  
  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  
  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
  
• A Constituição Federal concede aos servidores públicos civis da união, dos estados, do DF, dos municípios, autarquias e fundações públicas os seguintes direitos sociais, previstos no artigo 7º:(OBSERVAÇÃO: Podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir-Art 39)IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,cor ou estado civil
• GABARITO C. ART. 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS A QUESTÃO TRAZ DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS (b,c).

• Hj seria letra c?