Questão 30292

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

• A. do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.
• B. do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.
• C. dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.
• D. do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
• E. dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 96
  
  Compete privativamente aos tribunais:
  II- Ao STF, aos tribunais superiores e aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
  
  a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
  b) A criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
  c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
  d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.
• Art. 96. Compete privativamente:II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
• LETRA D
  
  Art. 96. Compete privativamente:
  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
  a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
  b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
  c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

•             STF

  Tribunais Superiores            >>>>    Propõem ao >>>  Poder Legislativo.

  Tribunais estaduais 

• GABARITO: D

  Art. 96. Compete privativamente:

  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

  a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

  c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

• Gente, é só órgão do judiciário, mata a questão