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Segundo o art. 4º § 1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
" Art. 4º - § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
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a banca mudou o gabarito para B
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O gabarito da questão “37” foi ALTERADO para a letra “B”, efetivamente a opção de resposta correta, conforme justificativa abaixo.
Alternativa A – errada – o enunciado da questão discorre sobre um projeto de lei no qual deve constar o anexo de metas fiscais, com sua devida composição. O projeto de lei que deve possuir esse anexo é o da lei de diretrizes orçamentárias, mas quem estabelece a existência desse anexo é o § 1º. do art. 4º da LRF: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Alternativa B – CORRETA – o estabelecimento dessa exigência foi feito no § 1º. do art. 4º da LRF.
Alternativa C – errada – de acordo com o inciso I do art.5º da LRF, Art. 5º, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º, e não o anexo de metas fiscais.
Alternativa D – errada – a lei orçamentária anual tem nomenclatura própria, podendo ser da esfera federal, estadual ou municipal, não lhe cabendo a denominação dada na alternativa. Por outro lado, não cabe a ela estabelecer a exigência do Anexo de Metas Fiscais.
Fonte: site da banca COMPERVE
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ue, mas o anexo de metas fiscais tá na LDO
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GABARITO: Letra B
Atenção ao enunciado.
A questão quer saber qual lei estabelece "Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios".
Quem estabelece isso é a LRF, em seu Art. 4º, §1º. Muita gente errou achando que a banca pediu em qual lei consta o Anexo de Meta fiscal.
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Vamos analisar a questão.
Atenção! A questão não está perguntando em que lei consta o Anexo de Metas Fiscais – AMF (por isso que nosso gabarito não é a alternativa A). Ela está perguntando qual lei estabelece aquilo que está descrito no enunciado.
E essa lei é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois em seu artigo 4º, § 1º, ela dispõe que:
Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Gabarito do professor: Letra B.
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Acho essa questão tão mal formulada...Leio, releio e ainda acho que poderia ser LDO. Mas, ao mesmo tempo, faz sentido ser LRF. KKK vai entender!
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Qual lei CONSTA os anexos de metas e riscos fiscais? LDO
Qual lei ESTABELECE os anexos de metas e riscos fiscais? LRF
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escorreguei nessa..