Questão 30307

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

• A. o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.
• B. não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.
• C. é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
• D. ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
• E. a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112
  Art. 116 - São deveres do servidor:
  VI- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
• Art. 116 São deveres do servidor:
  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
  hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se
  ao representando ampla defesa.
• E se ele não representar, responderá junto?
• Ivan, nesse caso ele responderá junto sim, e por RESPONSABILIDADE OMISSIVA!
• Cuidado com o NOVO art. 126-A, acrescido à lei 8.112/90, que passou a vigorar a partir de maio/2012.
  Se o edital do seu concurso foi publicado após essa data, é possível que caia uma questão a respeito. Vejamos:
  "Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública".