Questão 30316

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,

• A. a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.
• B. a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.
• C. o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.
• D. será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.
• E. o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.

Gabarito: D

Comentários

• Sindicância (investigação)
  
  * Não faz parte do processo administrativo, é anterior a ele.
  *Pode ocorrer o arquivamento do processo após a sindicância.
  *pode ocorre a aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias
• A resposta baseia-se no art. 146 da Lei 8112/90: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• Essa é o tipo de questão em que geralmente quem ainda está iniciando no mundo dos concursos vai errar por alguns motivos: confunde cargo em comissão com função comicionada, e ainda se enrrola com o fato da livre nomeação e da livre exoneração. Mas com um pouco de atenção e principalemente fazendo várias vezes as mesmas questões em ocasiões diferentes agente consegue mentalizar tranquilo.
• Lei 8112/90:Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.Então, como a questão diz que o fato ilícito praticado pelo servidor dá ensejo à imposição da penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

•  a) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.

  Errado. Artigo 166. Processo adm. disciplinar com o relatorio da comissão será remetido a autoridade que determinou a sua instauração.

  
   b) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.
  Errado. Deve haver uma apuração mediante processo adm. disciplinar. Art 146.

   c) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.
  Errada. Art. 143 =  A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover a sua apuração imeidiata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

  
   d) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.
  Art. 146

  
  e) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.
  cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.
  Nomeação é uma forma de provimento. (art 8, Inciso I)

• SINDICÂNCIA (duração = 30 + 30 dias)
  Penalidades:
  - Advertência
  - Suspensão de até 30 dias
  
  PAD SUMÁRIO (duração = 30 + 15 dias)
  Penalidades:
  - Demissão por: abandono de cargo, inassiduidade habitual, acumulação ilegal de cargos/empregos/funções públicas
  
  PAD ORDINÁRIO (duração = 60 + 60 dias)
  Penalidades:
  - Suspensão de mais de 30 dias
  - Demissão (outros casos)
  - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  - Destituição de cargo em comissão
• LETRA D
  art. 146  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• Alternativa D.

  Lei 8.112/90, arts. 143 - 145, III e 146.

  
  

  Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  
  

  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

  III - instauração de processo disciplinar.

  
  

  Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.