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D3151
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 5 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
Abraços
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Reproduzindo o comentário do professor:
Assertiva I é falsa porque, nos termos do §3º do art. 41 da CRFB, a disponibilidade será com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assertiva II está correta e em linha com o inciso IX do art. 37 da CRFB.
A assertiva III tem uma incorreção porque ela afirma que o servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, DEVERÁ ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.
Contudo, o §2º do art. 41 da CRFB prevê que: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, APROVEITADO EM OUTRO CARGO ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
Portanto, são 3 as opções (recondução ao cargo de origem, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade) e não 2 opções (recondução ao cargo de origem ou posto em disponibilidade) como disse a assertiva se utilizando da expressão DEVERÁ.
Assim, estando as assertivas I e III incorretas, então não há alternativa correta.
Assertiva IV – inciso III do §1º do art. 41 da CRFB.
Assertiva V – inciso II do art. 38 da CRFB.
Autor: Walter Damázio, Estratégia concursos.
sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Na I não é sustada a remuneração
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Gab C
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Para muitas bancas, questão incompleta não é necessariamente errada.
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Enunciados confusos.
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Atenção:
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO = APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO = DISPONIBILIDADE
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Caramba, saber a primeira já poupa 2,5 minutos pra resolver a questão!
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banca bem bizarra..rs
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GABARITO: C
I - ERRADO: Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II - CERTO: Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - CERTO: Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - CERTO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
V - CERTO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Remuneração proporcional ao tempo de serviço e não sustada a remuneração do servidor.
gab. C
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Basta saber a I q mata a questão
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Cara de boa essa prova pra delegado foi bizzarro !!! Os cara não sabe reformular uma pergunta adeguada .
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com a I, já da para matar a questão.
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Sustada: Interromper; fazer com que alguma coisa deixe de funcionar; fazer parar.
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RESPOSTA C
I - Errada: o servidor estável em disponibilidade fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço .Afinal, se o cargo foi extinto ou declarado desnecessário, o servidor não tem nada haver com isso, logo, a remuneração não será sustada.
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Essa foi fácil já dá para matar de primeira!
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não da pra formular a questão que nem banca decente? Como por exemplo: marque a alternativa incorreta.
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Se você souber a primeira, você consegue responder a questão. Use a lógica nessas provas que pedem afirmativas.
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Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A remuneração que recebia não será sustada, conforme explicita a I.
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RESPOSTA C
I - Errada: o servidor estável em disponibilidade fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço .Afinal, se o cargo foi extinto ou declarado desnecessário, o servidor não tem nada haver com isso, logo, a remuneração não será sustada.
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I - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo.
Errado. Na disponibilidade não é sustada a remuneração.
Se o cargo for extinto ou então não mais necessário, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até que seja aproveitado em outro cargo.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II - A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.
Correto.
III - Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.
Correto.
Trata-se do art. 41, parágrafo segundo da Constituição Federal.
Reintegração: Retorno do Injustamente demitido por força de sentença judicial, ele vai receber tudo o que perdeu.
O que estava em seu lugar tem 3 opções:
IV - A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa.
Correto.
A avaliação periódica de desempenho, feita por meio de lei complementar é uma das hipóteses em que o servidor estável poderá perder o seu cargo. São as hipóteses:
V - Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração.
Correto.
Prefeito: pode optar pela remuneração.
Vereador: vai cumular.
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Assertiva C
Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I.
I - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo
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GABARITO: C
I - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo. ERRADO
Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade (art. 41, § 3º, CF “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”).
A estabilidade não protege o servidor contra a extinção do cargo, dado o maior interesse da Administração, porém, não seria justo que a extinção do cargo carreasse ao servidor situação de angústia pela perda de seu trabalho. É a partir desta tese que nasceu o instituto da disponibilidade.
Vislumbram-se dois efeitos a partir da incidência da disponibilidade. 1º) Recebimento da remuneração – o servidor posto em disponibilidade deve perceber remuneração após a lei de extinção do cargo ou o ato de declaração da sua desnecessidade. A remuneração possui a mesma natureza dos proventos; 2º) dever de aproveitamento do servidor – é deve imposto à Administração Pública de aproveita o servidor em outro cargo, evitando-se a eternização da atividade remunerada, com evidente prejuízo ao erário.
II - A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público. CERTO
CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III - Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade. CERTO
CF, art. 41, § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa. CERTO
CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
V - Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração. CERTO
Art. 38, II, CF. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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A questão trata sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988.
Vamos analisar as assertivas.
I – ERRADO. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, COM
RECEBIMENTO da remuneração que percebia até seu aproveitamento em outro cargo
segundo o art. 41, §3º, da CF/88:
Art. 41, § 3º: “Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo".
II – CORRETO. Realmente, a contratação temporária feita por ente da
Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à
necessidade e ao interesse público segundo o art. 37, IX, da CF/88:
Art. 37, IX: “a lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público".
III – CORRETO. Realmente, servidor estável que passou a ocupar o
cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de
decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de
origem ou posto em disponibilidade segundo art. 41, §2º, da CF/88:
Art. 41, § 2º: “Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,
se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço".
IV - CORRETO. Realmente, a avaliação periódica é uma das formas
pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei
complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla
defesa segundo o art.
41, §1º, da CF/88:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
V - CORRETO.
Realmente, servidor da administração direta,
autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar
pela sua remuneração segundo o art. 38, II da CF/88:
“Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições: (...)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração".
Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Essa banca é um show de horror!
Prova extremamente mal elaborada.
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mal formulada a questão
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GABARITO: C
Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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III - Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.não entendi prra nehuma foi a dilma que elaborou ?
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GABARITO: C
A única afirmativa errada é a I, pois o servidor receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Errei por não conhecer a palavra sustada
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Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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banca medonha!
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Se o enunciado fosse "marque a alternativa incorreta", e trocassem os números romanos por letras, economizariam a metade da tinta gasta na impressão da questão kkkk
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Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 41. § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)