Questão 3031933

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Deodato fez sinal para o ônibus, em uma parada em Vitória, e tão logo o veículo estacionou, informou ao motorista que desejava entrar pela traseira, pois era obeso. O condutor informou que ele teria que pagar a passagem, e Deodato afirmou que não necessitava fazê-lo, pois era diagnosticado com obesidade mórbida. O motorista afirmou que só autorizaria a entrada de Deodato após a roleta ser girada e rodada, registrando sua entrada, conforme a norma da empresa. Inconformado, Deodato pediu ajuda aos passageiros, e um homem que se identificou como policial, solicitou o atendimento da demanda do passageiro. Com a nova negativa do motorista, o policial o deteve, levando-o à delegacia, onde foi devidamente autuado.

Que norma específica serviu de referência para a atuação do policial?

• A. A Lei Complementar 46/1994, artigo 220, inciso V, que orienta o servidor a exercer com dedicação e atenção a hierarquia das atribuições do cargo ou função.
• B. O Código de Ética policial, inserido na Lei Complementar 3400/1981, artigo 3º, inciso XVII, que estabelece a prestação de auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço.
• C. A Lei Complementar 3.400/1981, artigo 3º, inciso IX, que orienta o policial a ser inflexível, porém, justo, no trato com delinquentes.
• D. A Lei Complementar 46/1994, artigo 220, inciso VI, que orienta o servidor a observar as normas legais e os regulamentos prescritos para atuação junto ao público.
• E. A Lei Complementar 3.400/1981, artigo 3º, inciso XIII, que orienta o policial a amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da ética do serviço policial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º - O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética:

   

  I ? servir à sociedade como obrigação fundamental;

   

  II ? proteger vidas e bens;

   

  III ? defender o inocente e fraco contra o engano e a opressão;

   

  IV ? preservar a ordem, repelindo a violência;

   

  V ? respeitar os direitos e garantias individuais;

   

  VI ? jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

   

  VII ? exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com polidez;

   

  VIII ? não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;

   

  IX ? ser inflexível, porém, justo, no trato com delinqüentes;

   

  X ? respeitar a dignidade da pessoa humana;

   

  XI ? preservar a confiança e o apreço de seus concidadãos pelo exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular;

   

  XII ? cultuar o aprimoramento técnico-profissional;

   

  XIII ? amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da ética do serviço policial;

   

  XIV ? obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

   

  XI ? não abandonar o posto em que deva ser substituído sem chegada do substituído;

   

  XVI ? respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial;

   

  XVII ? prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:

   

  1 ? a fim de prevenir, ou prevenir perturbação da ordem pública;

   

  2 ? quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de sua alçada.

  Abraços

• GABARITO B

  Art. 3º - O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética:

  (...)

  XVII – prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:

   

  1 – a fim de prevenir, ou prevenir perturbação da ordem pública;

   

  2 – quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de sua alçada.

• Que viaje é essa?