Questão 3033307

• Banca: UFMT
• Órgão: UFT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.

• A. A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.
• B. A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• C. A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.
• D. Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar n.º 101/2000

  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  Resposta (B).

• A) A renúncia de receita é permitida em algumas hipóteses.

  C) A conta única é mantida no BACEN e é operacionalizada pelo BB.

  D) O limite de gastos com pessoal alcança todos os poderes, o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

• Art. 26 A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender ás condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• GAB B

  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000