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Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa temos a multa.
Multa administrativa é imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator.
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ATOS PUNITIVOS:
M - MULTA
I - INTERDIÇÃO
D - DESTRUIÇÃO
Para os jogadores de DOTA: Atos punitivos jogam no MID. (Vale pra quem joga LOL também "rsrs")
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ATOS PUNITIVOS é a ADM Pública praticando Sansão;
Pode ser decorrente do:
Poder Disciplinar: Exemplo a punição de servidor com vínculo;
Poder de Polícia: Quando pune o particular em geral.
Se tá punindo alguém é punitivo! Independe do poder da Adm.
ATOS PUNITIVOS: MUDEI
MULTA
DESTRUIÇÃO
INTERDIÇÃO
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Atos punitivos de ordem externa > MUDEI (MULTA/ DESTRUIÇÃO DE COISAS/ INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE)
São aplicados aos administrados em geral e se fundamentam no poder de Império do Estado.
Ex: aqueles decorrentes do poder de polícia.
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Várias questões cobrando esse conceito no ano de 2019...
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ATOS PUNITIVOS: M.I.D!
MULTA,INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTRUIÇÃO DE COISAS.
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Quadrix gosta de atos punitivos, né?!
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Fazer questões é importante por isso... A quadrix adora cobrar atos punitivos
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Fazer questões é importante por isso... A quadrix adora cobrar atos punitivos
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Atos PUNITIVOS = MID
M ulta
I nterdição administrativa
D estruição de coisas
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Já é a 3º questão que tem resposta escrita 'SANSÃO' com "S". Vamos ficar atentos a isso ai galera,sanção é com 'Ç'. Se não for um erro de digitação, é um erro muito sério
Sansão > Sansão e Dalila
SanÇão> PuniÇão
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ITEM - CORRETO -
atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos.
Quando dirigidos aos particulares (Administração extroversa), o fundamento dos atos punitivos é o poder de polícia. Se voltados aos servidores públicos Administração introversa), encontram lastro no poder disciplinar.
A prova de Defensor Público/PR em 2017 elaborada pela FCC considerou ERRADAa afirmação: “Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia”.
Atos punitivos
a) multa: constitui punição pecuniária imposta a quem descumpre disposições legais ou determinações administrativas;
b) interdição de atividade: é a proibição administrativa do exercício de determinada atividade;
c) destruição de coisas: é o ato sumário de inutilização de bens particulares impróprios para consumo ou de comercialização proibida.
FONTE: Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
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GABARITO: ERRADO
ATOS PUNITIVOS: MUDEI
MULTA
DESTRUIÇÃO
INTERDIÇÃO
Fonte: Dica do colega Snoopy Concurseiro✍
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue a assertiva abaixo:
"Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas."
Errado.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que o Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Os atos administrativos podem ser classificados em uma das cinco espécies abaixo:
a. atos normativos: são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
b. atos ordinários: são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria
c. atos negociais: são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença
d. atos enunciativos: têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
e. atos punitivos: sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa
Desta forma, a assertiva está errada, pois a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas caracteriza sim ato punitivo.
Gabarito: Errado.
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A questão trata sobre atos administrativos punitivos.
E que são esses atos? Segundo os professores Ricardo Alexandre e
João de Deus, os atos punitivos são aqueles que prescrevem alguma sanção em caso
de descumprimento de disposições legais ou normativas. Por sua vez, a multa se refere
à sanção pecuniária imposta ao administrado que comete alguma infração. É um
tipo de ato administrativo punitivo.
Logo, a aplicação de
multa ao usuário
de serviço público
que infrinja as
normas administrativas é um
exemplo de ato punitivo. O erro da
questão é afirmar que a multa não é um caso de ato punitivo.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª
edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO