Questão 3036940

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a responsabilidade de

• A. expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.
• B. zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
• C. rever as decisões dos Conselheiros Tutelares e providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no Art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
• D. efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? de acordo com o "ECA", lei (8069/90): Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

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• Ainda no tocante a alternativa C, estabelece o ECA:

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

• a) art 201 VI a ECA correta

  b) art 201 VIII ECA correta

  c) art 136 VI e 137 ECA incorreta

  d) art 201 §5º c ECA correta

• Questão difícil para quem não tem memória boa, como eu.

• A questão exige o conhecimento sobre as atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta, ou seja, que não é atribuição desse órgão.

  Vamos às alternativas:

  A - correta. Art. 201, VI, a, ECA: compete ao Ministério Público: instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

  B - correta. Art. 201, VIII, ECA: compete ao Ministério Público: zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

  C - incorreta. Vamos dividir a assertiva em duas partes, para melhor compreensão:

  • Rever as decisões dos Conselheiros Tutelares: cabe à autoridade judiciária
  • Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional: cabe ao Conselho Tutelar

  Art. 137 ECA: as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

  Art. 136, VI, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

  D - correta. Art. 201, §5º, c, ECA: para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste art., poderá o representante do Ministério Público: efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

  Gabarito: C

• Quem revê as decisões do Conselho Tutelar é a Autoridade Judiciária.