Questão 3038308

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe significativa mudança no regime de compensação de jornada de trabalho. Antes da reforma, a compensação de horários era facultada de acordo com o artigo 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, e com entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a compensação de jornada de Trabalho devia ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Disponível em: http://www.portaldaindustria.com.br/relacoesdotrabalho/media/publicacao/chamadas/MO DERNIZACAO%20TRABALHISTA_WEB%20(1)_1.pdf. Acesso em: 22/05/2018.

Conforme o exposto, responda de que maneira é feita a compensação da jornada de trabalho de acordo com a Lei nº 13.467/2017?

• A. O regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
• B. O regime de compensação de jornada de trabalho pode ser feito por acordo individual ou coletivo, por escrito para a compensação em qualquer mês, desde que não ultrapasse 180 dias.
• C. O regime de compensação de jornada deve ser estabelecido por acordo individual e coletivo, tácito quando não puder ser escrito para a compensação no mês subsequente.
• D. O regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, quando não houver a possibilidade de ser coletivo, para a compensação antes do período de férias anuais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

  (...)

  Par. 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

• Compensação no MESMO MÊS:

  - Acordo individual, tácito ou escrito.

  (Art. 59, § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.)

  .

  Compensação em até SEIS MESES:

  - Acordo individual escrito.

  (Art. 59, § 5º O banco de horas de que trata o § 2  deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.)

  .

  Compensação em até UM ANO:

  - Acordo ou convenção coletiva.

  (Art. 59, § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.)

• Requisitos para a validade do acordo de compensação (Art. 59, §6º, CLT):

  a) Mediante acordo individual tácito ou escrito ou negociação coletiva.

  b) Máximo 10 horas/dia.

  c) Compensação/folga no mesmo mês respeitando sempre o módulo de 220 horas mensais.

  Requisitos para a validade do banco de horas (Art. 59, §2º e 5º, CLT):

  a) Mediante negociação coletiva para o banco de horas cuja compensação ocorra em até 1 ano.

  b) Mediante acordo individual escrito caso a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

  c) Máximo de 10 horas/dia.

• Banco de Horas (atualizado com a Reforma Trabalhista):

  Anual --> ACT ou CCT

  Semestral (por no máx.. 6 meses)---> Acordo individual escrito

  Mensal--> acordo individual (tácito ou escrito)

  Qualquer erro, avisem-me no privado.

  Namastê

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que versa sobre o “banco de horas”. Veja:

  Art. 59, §5º, CLT: o banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

  Art. 59, §6º, CLT: é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

  O “banco de horas” pode ser pactuado das seguintes formas:

  • Compensação no mesmo mês: acordo individual, tácito ou escrito
  • Compensação em até 6 meses: acordo individual escrito
  • Compensação em até 1 ano: acordo ou convenção coletiva de trabalho

  Observe que, quanto maior o prazo para a compensação, mais difícil é a forma com que se acorda. Há uma gradação: acordo individual (tácito ou escrito), acordo individual necessariamente escrito e ACT ou CCT.

  Dessa forma, a única alternativa correta é a letra A.

  Gabarito: A