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Vamos lá:
A - Crimes imputados pelo servidor resultam em responsabilidade administrativa
B - A obrigação de reparar o dano se estende até o limite da herança
C - A responsabilização do servidor depende de quatro fatores;
1: Nexo de causalidade
2: Comprovação de Dolo ou Culpa
3: Ocorrência de dano moral ou material
4: Dano verificado.
Se uma destas causas é retirada logo será afastada
D - As sanções podem se acumular, mas são independentes
E - Estende-se a forma culposa
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Gabarito''C''.
Lei n° 8.112/1990
>Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Código Civil.
Estudar é o caminho para o sucesso!
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Servidor será inocentado se for gente FINA
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
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Gabarito: C
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Letra C
responsabilidade penal abrange os crimes imputadas e (contravenções)ao servidor, excetuando-se as contravenções. Errado
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida. Errado
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. CERTO
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Errado
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa. Errado
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GABARITO: LETRA C
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Questão exige do candidato conhecimento acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, devendo ser assinalada a assertiva correta.
Alternativa “a" incorreta: ocorre que, ao contrário do aduzido nesta afirmativa, o art. 123, da Lei 8.112/90, que ora reproduzo, abarca as contravenções, senão, vejamos: “Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade”. De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”.
Alternativa “b" incorreta: ao contrário do aqui afirmado, o art. 122, §3º, da Lei 8.112/1990, determina que: “§3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.
Alternativa “c" correta: “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria” (Art. 126, Lei 8.112/90).
Alternativa “d" incorreta: o art. 125, da Lei 8.112/90, determina que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Esse artigo trata do Princípio da independência entre as instâncias. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 800) leciona que “Se as responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção”.
Alternativa “e" incorreta: o art. 122, da Lei 8.112/90, que a seguir reproduzo, assim determina: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”.
GABARITO: C.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 800.
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A questão aborda as responsabilidades do servidor público e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. O art. 123 da Lei 8.112/90 estabelece que "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade".
Alternativa B: Errada. O art. 122, § 3º, da Lei 8.112/90 dispõe que "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida".
Alternativa C: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 126 da Lei 8.112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".
Alternativa D: Errada. O art. 125 da Lei 8.112/90 indica que "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".
Alternativa E: Errada. O art. 122, caput, da Lei 8.112/90 menciona que "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros".
Gabarito do Professor: C