ID 303874 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-PA Ano 2005 Provas CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Direito Administrativo Assuntos Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública Quanto à administração direta e indireta, assinale a opção correta. Alternativas A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não possui capacidade política nem poder de auto-administração, conforme o estabelecido em lei. A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da União. As entidades integrantes da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria, têm autonomia administrativa, mas não têm autonomia financeira e estão vinculadas ao ministério em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade. A sociedade de economia mista, da mesma forma que a empresa pública, constitui-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial, pois seu capital pertence, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante. Pertencem à administração direta da estrutura administrativa do Estado brasileiro: ministérios, Casa Civil, Advocacia Geral da União, fundações públicas de direito público, ANEEL, ANATEL, entre outros entes. Responder Comentários Todas erradas a) A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não possui capacidade política nem poder de auto-administração, conforme o estabelecido em lei. Possui auto-organização, por ato administrativo b) A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da União. dos estados-membros, do DF e dos Municípios c) As entidades integrantes da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria, têm autonomia administrativa, mas não têm autonomia financeira e estão vinculadas ao ministério em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade. têm autonomia financeira d) A sociedade de economia mista, da mesma forma que a empresa pública, constitui-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial, pois seu capital pertence, em princípio, exclusivamente à União que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante. 1. SEM têm unicamente a forma SA; 2. Não, o capital das SEM não são exclusivos da União. Elas se diferenciam das EPs em alguns pontos, entre eles o de que seu capital é formado OBRIGATORIAMENTE por capital público e privado, ao contrário das EPs que tem capital 100% público, podendo ser UNIPESSOAL(quando seu capital pertence a pessoa política instituidora) ou PLURIPESSOAL(quando o controle societário é da pessoa política instituidora, podendo o restante pertencer a outras pessoas políticas ou a quaisquer outras entidades da adm. indireta, até mesmo de outras esferas da Federação). e) Pertencem à administração direta da estrutura administrativa do Estado brasileiro: ministérios, Casa Civil, Advocacia Geral da União, fundações públicas de direito público, ANEEL, ANATEL, entre outros entes. Pertencem a Administração Indireta: AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E SEM Inicialmete a opção b) era o gabarito, mas por estar incompleta, e não incorreta, gerou recurso que findou na anulação.Lembrando que os "Órgãos" ,da esfera Federal, na esfera Estadual e Municipal são chamados de Secretarias