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Letra C
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
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Complementando sobre o prazo dos recursos:
CPP - Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
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Gab. C
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: RESE
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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apesar de ter função de sentença, o recurso cabível é o RESE e não apelação, que seria o normal nos casos de atacar a sentença.
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COLABORANDO COM OS DEMAIS COMENTARIOS
prazo de 5 dias - apelação, recurso em sentido estrito, protesto por novo júri, agravos;
Prazo de 10 dias - embargos infringentes, embargos de nulidade;
Prazo de 15 dias - recurso extraordinário, recurso especial;
Prazo de 2 dias - embargos de declaração;
Revisão criminal - não tem prazo para ser interposta.
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Se esse indeferimento de prescrição viesse no bojo de uma sentença, caberia apelação, e não RESE. Mas não é o caso, pois ainda está em curso.
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GABARITO:C
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; [GABARITO]
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
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Questão simples pra quem é atento, e é tbm uma prova para os que acham que tem mais facilidade em técnico do que para Analista rsrsrsrs! Mesma pergunta pra Analista
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5ESE.
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Aceitou pedido de extinçao de punibilidade? RESE
Negou pedido de extinçao de punibilidade? RESE
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art 581, CPP Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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RESE - Recurso em Sentido Estrito
Prazo: 5 dias (art. 586 doCPP)
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
(...)
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
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Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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HOJE, Errei essa questão aqui no QC.
Mas acertei no dia da prova.
Pode isso ???
Pode sim porque além de estudar Deus também dá uma ajuda extra quando falta conhecimento... Destarte, acertando essa questão, fiquei dentro da nota de corte e aprovado nesse concurso, aguardando nomeação... #GRATIDÃO.
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COMENTÁRIOS: Realmente, no caso de indeferimento de pedido de reconhecimento de prescrição, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 dias.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
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GABARITO: C
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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Parabéns ,Fábio! Espero um dia poder compartilhar dessa mesma alegria aqui!
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Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) dias.
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O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do artigo 586 do CPP “o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias”.
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Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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MESMO ASSUNTO:
"Q1013493
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal"
Artigo 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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5 dias para interpor e 2 dias para apresentar razões recursais.
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Gab: C
O recurso em sentido estrito é utilizado quando se quer impugnar decisões interlocutórias (que não põem fim ao processo) previstas no art. 581 do CPP. Seu prazo é de 5 dias para interpor e 2 dias para oferecer as razões.
No enunciado podemos notar que a decisão do magistrado não põe fim ao processo, pois foi "indeferido pelo Magistrado" ... "o pedido reconhecimento da prescrição". Com isso, já podemos desconfiar que seria o caso de RESE.
Na literalidade, temos:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
(...)
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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Macetinho que aprendi no QC:
APELAÇÃO CAI => CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA
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Artigo 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
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Macete de fixação que você pode utilizar para guardar na memória quais são os recursos cabíveis diante das 04 decisões possíveis na primeira fase do júri. É assim: letra inicial consoante atrai letra inicial consoante; letra inicial vogal atrai letra inicial vogal. Dessa maneira, caberá RESE contra decisão de Pronúncia e Desclassificação e caberá Apelação contra as decisões de Absolvição Sumária e Impronúncia.