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Gabarito: LETRA A!
I) CERTA. É incompatível com a CF/88 a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva(art. 5º, XXVI, CF/88). A CF/88 garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
CF, art. 5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
II) CERTA. É incompatível com a CF/88 a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião.
CF, Art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
III) ERRADA. É compatível.
Informativo 806 STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
Fonte: Dizer o direito.
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O cara que não conhece o informativo, vai direito no item que tenha: I, II e III. Como não acha, vai na I e II mesmo e mata a questão.
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GABARITO: A
São incompatíveis com a Constituição Federal:
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; (art. 5º, XXVI, CF/88 - é impenhorável)
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião; (art. 5º, XVI, CF/88 - não precisa de autorização, mas apenas prévio aviso)
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. (INFO 806, STF - se houver fundadas razões de flagrante delito, é possível que se viole o domicílio, mesmo que à noite)
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https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/11/info-806-stf.pdf
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Sei não, a FCC, pegou muito pesado nessa, primeiro, no enunciado da questão, ela pede o que está errado, depois nega a prerrogativa, dizendo que está correto apenas o quê se afirma. Como se já não estivesse bom, ela vai lá, tentando nos confundir, colocando na II a palavra autorização e depois prévia, sendo que somente é necessário, prévio aviso. Ela usou um raciocínio lógico aqui. Se eu, estivesse feito a prova, ficaria muito chateado se não anulassem a questão. Pois, dizer que está correto isso: I a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
Ela deveria reformular a pergunta, com o dizer: está correto, de acordo com o enunciado as seguintes alternativas. Deveria caber recurso por falta de informação no enunciado.
Eu não cairia nessa, responderia minha dedução.
Gabarito A
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Informativo 806 STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
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É o que está errado ou o que está correto?
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Gabarito''A''.
Antes de mais nada, é fundamental que você saiba que o enunciado pede para que você aponte quais atos são INCOMPATÍVEIS com a Constituição Federal de 1988. Então, vamos lá!
>I) CERTA. É incompatível com a CF/88 a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva(art. 5º, XXVI, CF/88). A CF/88 garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
>II) CERTA. É incompatível com a CF/88 a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião. Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, o exercício do direito de reunião independe de autorização, exigindo apenas o prévio aviso à autoridade competente.
III) ERRADA. Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio é admitida se estiver amparada em fundadas razões, a serem justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616). Assim, a situação apresentada é compatível com a CF/88.
Fonte:Estratégia Concursos.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Ramonzera, se a questão pede a INcompatibilidade com a Constituição, tem que marcar o que está contrário à ela.
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Vejo que faltou interpretação em boa parte dos colegas. Isso que acabou induzindo vocês ao erro. Quando pede às afirmativas corretas, são as que atendem ao enunciado. Nosso colega abaixo respondeu maravilhosamente.
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Acertei na prova e aqui, mas confesso que tive que ter muita atenção com o ''incompatível''
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Os itens incompatíveis com a CF, são I e II.
I. Não pode ser penhorado
II. Não há necessidade de autorização
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Não se trata de autorização administrativa, mas de prévio aviso à autoridade competente. Na prática, busca evitar conflito caso outra reunião esteja programada para o mesmo local.
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Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Uma bela de uma pegadinha!
Julgando os itens em certo e errado temos:
I - C
II - C
III - E
o enunciado fala de incompatibilidade, mas na hora de marcar os itens, temos:
“Está correto o que se afirma APENAS em”
Sendo a resposta letra A, itens I e II. Também respondi errado.... ☹️
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Ainda não entendi o enunciado que pede as incompatíveis com a constituição federal, vejo que a única incompatível é a alternativa E que se referi a III opção. Vou passar meia hora tentando encaixar isso no cérebro.
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Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Portanto a alternativa A
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stram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Portanto a alternativa A
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Não li a pergunta é com isso marquei a letra E. :(
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Resposta (A), pois:
É sim compatível, com as normas constitucionais em matéria de direitos fundamentais, a violação do domicílio desde que em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme:
Art. 5º Inc. XI ( "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial)
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
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Para facilitar a compreensão do enunciado, troquemos "incompatível" por "erradas/equivocadas". ;)
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Autorização administrativa?
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Pergunta que exige muito mais atenção ao enunciado do que conhecimento técnico e profundo.
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assertiva III - ...razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Art. 5º, XI - ...salvo em caso de flagrante delito ou desastre...
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INCORRETAS (INCOMPATÍVEIS) !!!!!!!!!!!!!!!!!
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QUESTÃO CONFUSA!!!
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Errei, pois não me atentei para o INCOMPATÍVEIS!
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A
questão exige conhecimento relacionado às garantias fundamentais protegidas
constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva
I: é incompatível com a CF/88. Conforme art. 5º, XXVI – “a pequena propriedade
rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Assertiva
II: é incompatível com a CF/88, pois não se exige autorização (apenas aviso
prévio) para o direito de reunião. Conforme art. 5º, XVI - todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
Assertiva
III: é compatível com a CF/88. Conforme art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
Ademais,
conforme o STF “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas “a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"- vide RE
603616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 e 5.11.2015. (RE-603616).
Portanto,
está correto apenas o que se afirmar em I e II.
Gabarito
do professor: letra a.
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I e II são incompatíveis com o texto Constitucional.
III é compatível.
Questão com a cara da FCC. O jogo de palavras no comando da questão força o raciocínio e derruba o candidato com baixo nível de atenção devido o cansaço.
Gabarito A.
Força, foco e fé.
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Só eu que estranhei esse "AINDA QUE" no item III?
pra mim o correto seria " Desde que". O primeiro é concessivo, o segundo é condicional.
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"são incompatíveis" e "está correto apenas em". muito bem elaborada essa questão. ainda bem q fui pelo primeiro comando.
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Apesar do caráter paradoxal do comando da questão, o que se exige é que o candidato marque o que está em desacordo com as disposições da referida Constitução. Vejamos:
I) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos;
II) sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
A assertiva III está de acordo com o disposto no inciso XI do referido dispositivo:
III) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: A
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Questão nasca de bacana
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Galera, se liguem no jogo da FCC, raciocinio logico!
Gostam de fazer isso!
FCC Não me engana mais!
Gabarito- A
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QUE DESGRAÇA DE QUESTÃO.
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Os enunciados são mais complicados do que as respostas. É preciso ter muita atenção.
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acertei, mas a questão é maldosa.
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Aconselho a colocar no cantinho de cada um dos itens I, II e III: C para compatível e I para incompatível.
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Fiquei 30 minutos tentando decifrar o enunciado!!! Acertei por misericórdia divina.
Estou até suando !!!
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AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA É DIFERENTE DE AUTORIDADE COMPETENTE.
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Nik 7 nik 7
O erro da questão não é exatamente este, na verdade INDEPENDE de autorização, seja ela qual for, a única exigência é aviso prévio.
O Aviso prévio Tal entendimento decorre da justificativa de que o Estado possa fornecer, por exemplo, segurança pública pela polícia e ela possa acompanhar e manter a ordem
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I - Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
II - Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III - Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, nela podendo penetra sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Gabarito: Letra A
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"Está correto apenas o que se afirma em..." eu marquei letra E-III. Mas o comando pedia a correta em relação às incompatíveis com a cf. Os comandos estão mais perigosos que as alternativas.
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Antes de mais nada, é fundamental que você saiba que o enunciado pede para que você aponte quais atos são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988. Então, vamos lá!
A primeira assertiva está correta. É incompatível com a CF/88 a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI, CF/88). A CF/88 garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A segunda assertiva está correta. É incompatível com a CF/88 a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião. Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, o exercício do direito de reunião independe de autorização, exigindo apenas o prévio aviso à autoridade competente.
A terceira assertiva está errada. Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio é admitida se estiver amparada em fundadas razões, a serem justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616). Assim, a situação apresentada é compatível com a CF/88.
O gabarito é a letra A.
Fonte: Estratégia Concursos.
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A primeira assertiva está correta. É incompatível com a CF/88 a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI, CF/88). A CF/88 garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A segunda assertiva está correta. É incompatível com a CF/88 a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião. Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, o exercício do direito de reunião independe de autorização, exigindo apenas o prévio aviso à autoridade competente.
A terceira assertiva está errada. Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio é admitida se estiver amparada em fundadas razões, a serem justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616). Assim, a situação apresentada é compatível com a CF/88.
O gabarito é a letra A.
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redação porca e com o único intuito de confundir o candidato
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Quanto ao item II, convém destacar:
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).
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Derrotado pelo o enunciado kk
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Só eu passei minutos relendo a parte inicial do enunciado para não se perder? kkk. Gente, eu acho que o comando antes das alternativas deveria ser : " Está INCORRETO o que se afirma apenas em"
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos: ( quer as incorretas)
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; ERRADO- isso é vedado pela CF/88
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;- ERRADO, só precisa de prévia comunicação, é dispensável a autorização.
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.- CORRETO, se houverem fundadas razões de um flagrante delito, pode entrar sem mandado e a qualquer hora.
Está correto (aqui a banca quer pegar o candidato, acho que deveria ser INCORRETO) o que se afirma APENAS em
Alternativas
A I e II (GABARITO)
B I e III.
C I.
D II e III.
E III.
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OBS. recentemente o STF afirmou que não precisa de uma comunicação oficial, bastaria uma veiculação pelos meios de comunicação da realização da reunião. Visando-se, assim, evitar algum empecilho ao direito à reunião.
FONTE: videoaula Aragonê- Gran.