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Letra B
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art361
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Gab. B
Ronaldo praticou o crime de moeda falsa privilegiada, previsto no art. 289, §2º do CP: § 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Atenção: O STF não admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública(moeda falsa).
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Essa foi tranquila... só analisar a pena....
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Complemento:
Bem jurídico tutelado: fé pública
o sujeito ativo: qualquer pessoa, independente de qualidade ou condição especial, isto é, é quem falsifica moeda, metálica ou de papel, fabricando-a ou alterando-a.
Para a maioria da doutrina: Não exige finalidade específica.
Consumação; no lugar e no momento em que se concluiu a fabricação, seja fabricando ou alterando moeda metálica ou papel moeda, a consumação do delito independe da efetiva colocação ou não da moeda em circulação. A circulação da moeda configura-se no simples exaurimento do crime.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Complemente relativo à falsificação:
Se a falsificação não é constatável a olho nu e é capaz de ludibriar o homem médio —> crime de moeda falsa —> competência da JF.
Se a falsificação é grosseira, incapaz de ludibriar homem médio, todavia, algumas pessoas (abaixo da “média” por condições pessoais específicas) podem ser ludibriadas —> estelionato —> competência da JE (súmula 73, stj).
Se a falsificação do papel-moeda é incapaz de ludibriar qualquer pessoa, por absoluta ineficácia do meio —> crime impossível.
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Nos termos do § 2º do artigo 289 do Código Penal, "Quem,
tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui
à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis
meses a dois anos, e multa". Assim, a conduta de Ronaldo é tipificada como crime em nosso Código Penal, embora de forma privilegiada, ou seja, punida de modo mais brando. Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (B) da questão.
Gabarito do professor: (B)
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Todos os que, tendo recebido de boa-fé, restituem a moeda ao mercado, mesmo tendo conhecido da falsidade, são punidos com DETENÇÃO.
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SÚMULA 73 -
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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GABARITO: B
Art. 289. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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Cometeu o crime de moeda falsa privilegiado:
MOEDA FALSA
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
MOEDA FALSA PRIVILEGIADO
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (menor potencial)
MOEDA FALSA QUALIFICADO
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: (crime próprio)
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
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nao conhecia esse crime
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GABARITO B
1. O objeto juridicamente tutelado nos crimes contra a fé pública é a credibilidade do sistema financeiro. O valor posto em circulação não é determinante para à sua tipicidade. No mais, a relevância dos delitos não está no prejuízo patrimonial, mas na fragilização da confiança que deve ser depositada no sistema monetário. Dessa forma, STJ e STF entendem não serem aplicáveis os institutos do:
a. Arrependimento posterior (art. 15 do CP);
b. Princípio da insignificância.
CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA:
Da moeda falsa (art. 289):
1. O conhecimento da falsidade posterior à transferência pelo agente não integra o delito. Não comete o crime aquele que recusa a receber de volta a moeda que entregou de boa-fé ou de indenizar aquele que a recebeu.
2. Súmula 73-STJ – A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Da forma equiparada (§ 1º):
1. Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Da forma privilegiada (§ 2º):
1. Aquele que tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, será apenado com detenção, de seis meses a dois anos e multa. Cabe ressaltar que, se houver má-fé quando do receber, responderá o agente de acordo com o parágrafo primeiro, de pena mais grave.
Da falsificação funcional (§ 3º):
1. Não se trata de circunstancia qualificadora, mas sim de figura delituosa diversa e mais grave (apenado com reclusão de três a quinze anos e multa).
2. Trata-se de crime próprio, onde o sujeito ativo será o funcionário público (art. 327) ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, omite ou autoriza a fabricação ou emissão.
Do desvio e circulação antecipada (§ 4º):
1. Trata-se de conduta equiparada ao § 3º, contudo é delito comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
2. Trata-se da conduta de desviar e fazer circular moeda, cuja a circulação ainda não estava autorizada.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Gabarito : B
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
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GAB. B
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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Trata-se de uma especie privilegiada: Art. 289 § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Sanches: Ressalta ser imprescindível que o agente tenha recebido a moeda de BOA-FÉ (havendo a má-fé no recebimento, responderá o agente de acordo com o que dispõe o paragrafo anterior ' § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.', mais grave.)
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Observe que nos crimes de falsificação, quando falar em RESTITUIÇÃO de moeda ou papel falsificado, a pena será de DETENÇÃO. Art.289, parágrafo 2 e art.293, parágrafo 4 do CP.
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É o crime de MOEDA FALSA PRIVILEGIADA.
OBS: o princípio da insignificância não incide no crime de moeda falsa, mesmo que na modalidade privilegiada, sendo irrelevante o nº de notas, seu valor e o nº de lesados, pois o bem jurídico protegido é a fé-pública (STF e STJ).
Também não se aplica o instituto do arrependimento posterior.
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CRIMES CONTRA A FÉ-PÚBLICA
1 - NÃO ADMITE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA;
2 - NÃO ADMITE O INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR;
3 - NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA.
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Crime de moeda falsa:
Figura privilegiada: Quando o agente recebe de boa-fé a moeda falsa, após conhecer a falsidade, e a restitui à circulação (§ 2º) do artigo 289.
Figura qualificada (§ 3º): As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.
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GABARITO: B
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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banca sem criatividade .... cobrando pena...
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Falsificar: reclusão, de 3 a 12 anos + multa.
Receber de boa-fé e restituir à circulação: detenção, de 6 meses a 2 anos + multa.
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Não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa. Neste crime - a consumação se dá com a falsificação da moeda, é irrelevante eventual dano patrimonial imposto a 3os -, a vítima é a coletividade, e o bem jurídico tutelado é a fé pública, não é passível de reparação. Os crimes contra a fé pública, semelhantes aos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. (Info 554)
É inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.
OBS: STJ o crime de falsificação de doc público se consuma com a efetiva falsificação/ alteração do documento não se exigindo portanto para a sua configuração o uso ou a efetiva ocorrência de prejuízo.
PAPEL FALSIFICADO GROSSEIRAMENTE: Estelionato (Justiça estadual)
FALSIFICAÇÃO BEM FEITA: MOEDA FALSA (Justiça federal)
Falsificação do papel-moeda é incapaz de ludibriar qualquer pessoa, por absoluta ineficácia do meio —> crime impossível.
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DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MOEDA FALSA
Moeda Falsa
Art. 289 - FALSIFICAR, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
GAB == B
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Cuida-se de infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal e compatível com a transação penal e com o rito sumaríssimo, em conformidade com as disposições da Lei 9.099/1995. (...) sua finalidade não é lesar a fé pública, mas simplesmente evitar prejuízo econômico, transferindo-o a outra pessoa. A consumação se dá no momento em que o agente, ciente da falsidade, restitui a moeda à circulação. A tentativa é admissível. CLEBER MASSON, CÓDIGO PENAL COMENTADO.
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Assertiva B
cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
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É ruim decorar pena? Sim. Mas nesta questão se o candidato souber que se trata de uma forma privilegiada do crime, a pena será de detenção, portanto, só há uma alternativa com essa pena.
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Gabarito: B
Tipo privilegiado.
É imprescindível que o agente tenha recebido de boa-fé, pois no caso de recebimento de má-fé e posterior repasse, o agente responderá de acordo com o que dispõe no §1º.
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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COMENTÁRIOS: O enunciado narra uma hipótese do artigo 289, parágrafo 2º do CP.
Por isso, a letra B é a única correta.
Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Nota-se que o candidato não precisaria decorar a pena, bastava saber que tal situação traduz uma modalidade menos gravosa e que, por isso, é punida com detenção.
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Acabei confundido com o delito de receptação que qualifica a conduta do agente em atividade comercial.
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Figura privilegiada
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Art. 289, §2º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção e multa.
Figura privilegiada: quando o agente recebe de boa-fé a moeda falsa e, após conhecer da falsidade, restitui à circulação.
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GABARITO LETRA B
DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)
Moeda Falsa
ARTIGO 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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GAB: B
Questão cobrou pena = choro nos comentários
Concordo plenamente que é inviável decorar penas e que o custo benefício é muito baixo.
No entanto, é possível responder inúmeras questões que aparentemente cobram penas, desde que o candidato tenha feito um bom estudo do crime e tenha técnica de resolução.
Tendo essa questão como exemplo: se você lembrar do §2 do art 289, sabendo que o caso da questão é crime de moeda falsa PRIVILEGIADA, certamente irá acertar a questão usando o bom senso, pois os itens c), d) e e) mencionam reclusão e a mesma pena base.
Bons estudos.
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GAB. B
cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
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Em resumo,
- Colocar dinheiro em circulação quando ainda não autorizada > reclusão 03/12 anos (mesma pena do delito de moeda falsa).
- Colocar dinheiro falso em circulação após ter recebido de boa-fé > detenção 06 meses/2 anos.
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ISERÇÃO DE MOEDA FALSA NA MODALIDADE PRIVILEGIADA
Diogo França
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questão mole
foco pc ce
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE
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Privilégio do crime de moeda falsa.
-Pena mais branda.