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A) Art. 37 CF, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [ERRADA]
B) Art. 37 CF, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [CORRETA]
C) Art. 37. CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [ERRADA]
D) Art. 9º CF - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; [ERRADA]
E) Art. 37. CF - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. [ERRADA]
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O conhecimento exigido nesta questão se fundamenta em lei seca dos incisos do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A) A assertiva apresentada encontra-se em desconformidade com o art. 37, inciso IX, "a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;".
B) O item está perfeitamente de acordo com o art. 37, VI, razão pela qual está correto.
C) Conforme o art. 37, caput, "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." a assertiva encontra-se incorreta por estar com texto diferente ao do artigo.
D) Conforme o art. 37, VII, "o direito de greve
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;" a assertiva está incorreta por estar redigida de forma distinta.
E) Conforme o art. 37, XII, "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;" a assertiva está errada por apresentar texto diferente.
Gabarito é a letra B.
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é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.
obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.
os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (NÃO PODERÃO)
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só eu q não reparei a falta do im kkkkkk
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sem baixas ,sem perdas ,iremos conseguir!!!
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Princípios da Administração Pública: LIMPE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
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Essa dá para ir por eliminação!!!
AVANTE!!
Letra B
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a letra "E" erra ao dizer que os vencimentos do judiciario poderá ser superior ao do executivo, sendo que pela constituiçao é o poder judiciario que estabelece o teto e nao o executivo.
GAB B
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Complementando: Art. 37, da CF: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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Assertiva b
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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RESPOSTA LETRA B)
Todas as alternativas com base na CRFB/88 - art. 37º e incisos e art. 142º.
A) (ERRADA) é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
LEI 8745/93 - Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
B) (CORRETA) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
C) (ERRADA) obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
D) (ERRADA) é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.
A greve somente é vedada em relação aos militares. Com relação aos servidores públicos civis há direito expresso, sem entrar em maiores detalhes quanto as decisões do STF.
art. 142 (...) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
art. 37 (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
E) (ERRADA) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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Detalhe que na alternativa E, na prática todo os poderes ganham mais que o executivo, mas a teoria é linda como sempre. KKKK
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pegadinha, impessoalidade/pessoalidade. kk
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Se atentem a pegadinha sobre os princípios da administração pública. Lembre-se do macete: (LIMPE) Legalidade, impessionalidade, moralidade, publicidade e eficiência. "Pessoalidade" estar incorreto.
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GAB. B) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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CF/88. Art. 37: LIMPE
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- eficiência;
XII - os VENCIMENTOS dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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LETRA A
"é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço."
Art. 37:
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
LETRA B
"é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Art. 37:
VI- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
LETRA C
"obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Art. 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
LETRA D
"é vedada a greve de servidores públicos civis e militares."
Art. 142: [Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo II: Das Forças Armadas]
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
LETRA E
"os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
XII- os dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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QUASE QUE FUI NA PEGADINHA DA LETRA C KKKK
Parabéns! Você acertou!
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ri muito dessa questão... kkkkkkkkkkkkk
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Exclui todas, dexei so B e C, fiquei vendo a C, e nao tava lembrando, lembrei do BIZU L.I.M.P.E kkkkkkkkkkkkkkkkk
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Para quem estuda para o Escrevente: os testes são mais difíceis do que pra PM...