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Gabarito D
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade.
Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Fonte: Direito Administrativo, 30 Ed, 2017. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
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ME FERREI
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Complemento;
a homologação e a aprovação são atos de controle sendo que;
Homologação= Vinculada
Aprovação= discricionária
o ato anterior não produz efeitos até a sua aprovação.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Licença é sempre vinculada.
Alvará existem tipos:
a - Alvará de licença é vinculado.
b - Alvará de autorização ou permissão é discricionário.
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Gab= D
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Em Ordem:
Licença, homologação , alvará
Licença: Sempre lembrar que licença é vinculado e unilateral
Homologação: Lembrar do que ocorre em demissão de empresa privada. A empresa te paga, e o Sindicato Homologa (confere, verifica, valida) É posterior e vinculada, com análise apenas de questões de legalidade.
Alvará: O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário
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Complementando:
Em regra, as licenças são atos vinculados, mas existem sim licenças que são discricionárias.
Ex: Licença a servidor para tratar de interesses particulares.
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Tomei fumo nessa questão !!!
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A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.
Espécies de ato administrativo:
- Atos normativos: decreto, regulamento, regimento, resolução
e deliberação.
- Atos negociais: licença, autorização, homologação, aprovação,
visto, dispensa, renúncia e permissão.
- Atos enunciativos: certidão e atestado, parecer, apostila.
- Atos punitivos:
Homologação: a homologação é tida como a análise
da conveniência e da legalidade do ato praticado pelos órgãos como forma de
conferir eficácia.
Licença: a
licença pode ser tida como ato administrativo vinculado e definitivo, editado
fundamentado no poder de polícia. Trata-se de um ato que concede ao administrado
a faculdade de efetuar determinada atividade.
Alvará: refere-se ao instrumento por intermédio
do qual a Administração Pública expede autorização ou licença.
Coluna II:
(3) A licença trata-se de um ato que
concede ao administrado a faculdade de efetuar determinada atividade. Para
tanto, o administrado deve preencher alguns requisitos.
(1) A homologação é posterior e pode
ser entendida como a análise de conveniência e de oportunidade do ato praticado
pelos órgãos como maneira de conferir eficácia.
(2) O alvará é o instrumento pelo qual
a Administração Pública expede autorização ou licença.
Assim, a única alternativa CORRETA é a letra D).
Gabarito do Professor:
D)
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GABARITO D)
(3 ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
(1 ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, a posteriori, examinando o aspecto de legalidade.
(2 ) Instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.