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Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
§ 1 O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
§ 2 O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
§ 3 Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
A ALTERNATIVA PEDE A INCORRETA
D) A lei civil veda que um terreno que contenha apenas uma estrutura de laje superior, não envelopada ou sem qualquer outra forma de acabamento, tenha constituído no espaço que lhe seja subjacente, um direito de laje.
Não há nenhuma vedação nesse sentido!
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A presente questão requer do candidato o
conhecimento acerca do direito sobre a laje, ou, ainda, direito de laje, ou
simplesmente laje, que é um direito real disciplinado nos artigos 1.225, inciso XIII, e artigos
1.510-A e seguintes do Código Civil, por força das alterações trazidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017. Senão vejamos:
De acordo com a doutrina civilista e as disposições próprias do Código Civil quanto ao direito de laje, assinale a alternativa
INCORRETA.
A) Lajeário é aquele que titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje em infrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
As principais denominações e figuras derivadas do direito de laje, doutrinariamente conhecidas são:
Proprietário: Titulariza o direito de propriedade sobre a construção original (construção-base), em relação à qualquer será criado o primeiro direito de laje.
Lajeário: Titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje em infrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
Sobrelaje: É a laje constituída a partir de uma outra laje. Surge quando o lajeário, devidamente autorizado pelos demais lajeários e proprietários, cede novo direito de laje a terceira pessoa.
Laje em sobrelevação: É o direito de laje constituído sobre a construção original, aproveitando-se o espaço aéreo livre e sempre em respeito às regras de postura locais e limites de edificação.
Laje em infrapartição: Trata-se do direito de laje constituído em área abaixo da construção original, com o aproveitamento de garagens ou porões, também com a plena observação das regras de postura e de segurança para edificações.
Assertiva correta.
B) A laje pode ser constituída tanto de forma ascendente quanto descendente em relação à construção original, não importando se trata-se de construção sobre o solo ou construção que já se fez em laje.
O artigo 1.510-A, prevê que o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
E preceitua o § 1º:
O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
Note-se que o legislador admitiu, expressamente, que o direito de laje pode ser constituído acima ou abaixo do imóvel, denominado de “construção-base", podendo, pois, haver, a constituição da laje acima da superfície superior ou abaixo da superfície inferior da construção-base, o que vai, inclusive, ao encontro da função social da propriedade.
O direito de laje é, em curtas palavras, o direito do proprietário de um imóvel ceder a área superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha uma unidade distinta da originalmente construída.
Esta regra permite mais de uma escritura para imóveis ocupados por proprietários diferentes, abrangendo a regularização de lajes sucessivas, tanto para cima, tanto para baixo.
Assertiva correta.
C) A laje deve ser objeto de valoração própria, dada sua extensão, qualidade, localização etc., e não há previsão legal acerca de qualquer percentual fixo derivado do imóvel original.
Prevê o artigo 1510-A:
(...)
§ 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
Perceba que a laje é unidade imobiliária autônoma, com valoração própria, e que não há qualquer percentual fixo derivado do imóvel original.
Assertiva correta.
D) A lei civil veda que um terreno que contenha apenas uma estrutura de laje superior, não envelopada ou sem qualquer outra forma de acabamento, tenha constituído no espaço que lhe seja subjacente, um direito de laje.
Não há nenhuma vedação do legislador neste sentido.
Assertiva INCORRETA.
Gabarito do professor: D
Bibliografia:
FARIAS, Cristiano Chaves, DIAS; Wagner Inácio; DEBS Martha El. Direito de Lage: Do Puxadinho à Digna Moradia. Juspodvm, 2018. p. 30.
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR : Débora Gomes, Procuradora do Município, Advogada, Especialista em Direito Civil e Especialista em Direito Notarial e Registral, 08/10/2019 às 11:34
A presente questão requer do candidato o conhecimento acerca do direito sobre a laje, ou, ainda, direito de laje, ou simplesmente laje, que é um direito real disciplinado nos artigos 1.225, inciso XIII, e artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil, por força das alterações trazidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017. Senão vejamos:
De acordo com a doutrina civilista e as disposições próprias do Código Civil quanto ao direito de laje, assinale a alternativa
INCORRETA.
A) Lajeário é aquele que titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje em infrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
As principais denominações e figuras derivadas do direito de laje, doutrinariamente conhecidas são:
Proprietário: Titulariza o direito de propriedade sobre a construção original (construção-base), em relação à qualquer será criado o primeiro direito de laje.
Lajeário: Titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje em infrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
Sobrelaje: É a laje constituída a partir de uma outra laje. Surge quando o lajeário, devidamente autorizado pelos demais lajeários e proprietários, cede novo direito de laje a terceira pessoa.
Laje em sobrelevação: É o direito de laje constituído sobre a construção original, aproveitando-se o espaço aéreo livre e sempre em respeito às regras de postura locais e limites de edificação.
Laje em infrapartição: Trata-se do direito de laje constituído em área abaixo da construção original, com o aproveitamento de garagens ou porões, também com a plena observação das regras de postura e de segurança para edificações.
Assertiva correta.
D) A lei civil veda que um terreno que contenha apenas uma estrutura de laje superior, não envelopada ou sem qualquer outra forma de acabamento, tenha constituído no espaço que lhe seja subjacente, um direito de laje.
Não há nenhuma vedação do legislador neste sentido.
Assertiva INCORRETA.
Gabarito do professor: D
Bibliografia:
FARIAS, Cristiano Chaves, DIAS; Wagner Inácio; DEBS Martha El. Direito de Lage: Do Puxadinho à Digna Moradia. Juspodvm, 2018. p. 30.
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lajeiro = cCEDENTE É O PROPRIETARIO X LAJEÁRIO = CESSIONÁRIO, TITULARIZA A LAJE