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gabarito: A
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
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Quanto à forma de execução, podem ser:
de execução direta (pela própria Administração Pública e seus agentes) ou
execução indireta (prestados por concessionário, permissionários).
Quanto à exclusividade, podem ser:
exclusivos, ou próprios (serviço postal, correio aéreo nacional, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica),
não exclusivos, ou impróprios (executados pelo Estado ou pelo particular, como educação, saúde, previdência e assistência social).
Formas de Prestação do Serviço Público, podem ser:
Serviço Centralizado: é aquele prestado diretamente pelas entidades políticas da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio de seus órgãos e agentes
Serviço Descentralizado: é aquele prestado por outra pessoa que não seja integrante da Administração Direta.(autarquias, EP, SEM)
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Diferenciar ainda da desconcentração, que é a divisão hierárquica realizada no mesmo órgão ( diretores, gerente etc...)
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Serviço Descentralizado: é aquele prestado por outra pessoa que não seja integrante da Administração Direta.(autarquias, EP, SEM)
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Qual o erro da C?
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A) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
CERTA. A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e as fundações públicas.
B) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
ERRADA. A concessão de uso privativo de bem público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa do bem público para que exerça conforme a sua destinação.
C) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
ERRADA. A gestão associada de serviços públicos se aplicam aos consórcios públicos, mediante cláusula no protoloco de intenções (art. 4º, XI, da Lei nº 11.107/05).
D) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
ERRADA. A Concessão de direito real de uso pode ser conceituada como um direito real tipificado pela legislação nacional, instrumentalizado por meio de um contrato; trata-se de um direito real resolúvel sobre coisa alheia, a qual pode ser bem público ou privado, onde o bem é destinado à utilização privativa, devendo sua utilização se enquadrar nas hipóteses específicas estabelecidas pela legislação.
E) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
ERRADA. As sociedades podem prestar serviço público mediante prestação indireta, na qualidade de entidade da Administração Pública indireta.
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Bruno Damas, belo comentário.
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Erros, segundo o comentário dos colegas:
A) prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
CORRETA
B) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
tal espécie não é serviço público
C) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
Não é a definição de convênio
D) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
tal espécie não é serviço público
E) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
Incompleta. Deveria especificar que é a Administração DIRETA.
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A questão solicita que o candidato assinale a alternativa que aponta uma forma lícita de prestação de serviço público. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Correta. Matheus Carvalho destaca que "para uma maior eficiência e visando à especialização na execução da atividade administrativa, o ente estatal descentraliza a prestação de determinados serviços públicos para entes da administração indireta, quais sejam as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas no texto constitucional e criadas mediante lei específica, sob o controle da entidade centralizada; ou transfere a particulares, mediante contratos administrativos de concessão e permissão".
Alternativa "b": Errada. A concessão de uso consiste no contrato administrativo que permite o uso de bem público de forma anormal ou privativa, não sendo hipótese de concessão de serviço público.
Alternativa "c": Errada. Os consórcios públicos não se confundem com os convênios. Nos termos da Lei 11.107/05, os consórcios públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos na prestação de serviços públicos. Por sua vez, os convênios são ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades que possuem interesses convergentes visando a melhor execução de interesses comuns dos conveniados.
Alternativa "d": Errada. A concessão de direito real de uso consiste no contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público. Matheus Carvalho cita como exemplo o caso em que a Administração concede o direito real de utilizar determinado terreno público a uma fábrica.
Alternativa "e": Errada. O serviço público pode ser prestado de forma centralizada pelo Estado, sendo admitida a descentralização para os entes da Administração Indireta ou particulares, conforme mencionado no comentário da alternativa "a".
Gabarito do Professor: A
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
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Alternativa "a": Correta. Matheus Carvalho destaca que "para uma maior eficiência e visando à especialização na execução da atividade administrativa, o ente estatal descentraliza a prestação de determinados serviços públicos para entes da administração indireta, quais sejam as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas no texto constitucional e criadas mediante lei específica, sob o controle da entidade centralizada; ou transfere a particulares, mediante contratos administrativos de concessão e permissão".
Alternativa "b": Errada. A concessão de uso consiste no contrato administrativo que permite o uso de bem público de forma anormal ou privativa, não sendo hipótese de concessão de serviço público.
Alternativa "c": Errada. Os consórcios públicos não se confundem com os convênios. Nos termos da Lei 11.107/05, os consórcios públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos na prestação de serviços públicos. Por sua vez, os convênios são ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades que possuem interesses convergentes visando a melhor execução de interesses comuns dos conveniados.
Alternativa "d": Errada. A concessão de direito real de uso consiste no contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público. Matheus Carvalho cita como exemplo o caso em que a Administração concede o direito real de utilizar determinado terreno público a uma fábrica.
Alternativa "e": Errada. O serviço público pode ser prestado de forma centralizada pelo Estado, sendo admitida a descentralização para os entes da Administração Indireta ou particulares, conforme mencionado no comentário da alternativa "a".
Gabarito do Professor: A
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
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A questão queria saber se o candidato sabe o que é descentralização e se empresa pública e sociedade de economia mista também podem prestar serviço público.