Questão 3043396

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil; IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:

• A. permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
• B. a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
• C. são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
• D. a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada

Gabarito: A

Comentários

• Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• Art. 15 É vedado ao Estado e aos Municípios:

  II - recusar fé aos documentos públicos;

• Gab: A.

  Essa tava mole.

• Alternativa letra A

  a) permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos (ERRADO)

  Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios:

  II – recusar fé aos documentos públicos

  b) a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais (CERTO, Art. 13)

  c) são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios (CERTO, Art. 12 e § 1º)

  d) a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada (CERTO, Art. 15)

• Pra não zerar a prova.