Questão 3043546

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:

• A. É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado
• B. É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas
• C. É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça
• D. É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

Gabarito: C

Comentários

• O Tribunal de Contas do Estado tem um prazo de até trinta (30) dia para analise.

• o Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo ( o Tribunal de Contas vai auxiliar ) não é de sua competência o julgamento.

• Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia

  Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de

  Contas do Estado, ao qual compete:

  II - julgar as contas dos administradores dos três

  Poderes do Estado e demais responsáveis por

  dinheiros, bens e valores públicos da administração

  direta e indireta, inclusive das fundações, empresas

  públicas, autarquias, sociedades de economia mista e

  demais sociedades instituídas ou mantidas pelo

  Poder Público, e as contas daqueles que derem

  causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que

  resulte prejuízo ao erário;

• Art. 53 O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

• LETRA C

  Não há essa ressalva quanto ao poder judiciário. O Tribunal de Contas do Estado julga as contas dos administradores dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário).