Questão 3043552

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

• A. Os cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas
• B. Não é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria
• C. Os planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho
• D. Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados

Gabarito: D

Comentários

• alguém sabe onde está o fundamento para a alternativa correta ser letra D?

• na CE do RN não está com essas palavras, mas creio que a questão é baseada nesse trecho: – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado, na área de sua competência;

• Acredito que a lógica seja essa:

  Art 66 (...) Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual ...

  Isso inclui aprovar proposta orçamentaria de entidades de forma geral - podendo ser da Adm Indireta. 

• A questão está tratando de uma norma, ai a banca vai e coloca de uma forma subjetiva onde o candidato tem que dar a resposta que a banca quer e não o que a norma diz. possa ser que em alguma outra norma esteja essa atribuição, mas na CE/RN não tem e a questão é sobre a Constituição do RN.