Questão 3043558

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

À Controladoria Geral do Estado compete, dentre outras atribuições, determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, bem como elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Sobre a Controladoria Geral do Estado, e seus cargos, assinale a alternativa incorreta:

• A. Compete ao ocupante do cargo de Analista Contábil o lançamento das operações contábeis, para permitir o fechamento e apuração das contas para elaboração de balanços e balancetes, além de outras peças contábeis; a elaboração de Plano de Contas, balanços, balancetes, apurações e demonstrações contábeis; analisar as contas contábeis no final do exercício para efeito de fechamento de balanços e balancetes, apropriando as despesas nas respectivas contas; elaborar as demonstrações financeiras; acompanhar a regularidade dos lançamentos contábeis das contas do Governo, dentre outras funções
• B. As funções de confiança são privativas de servidores efetivos, obedecido o critério de habilitação profissional sendo de livre designação pelo Controlador Geral do Estado
• C. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a faltas injustificadas ao serviço; licença para tratar de interesses particulares; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração; suspensão disciplinar; prisão decorrente de decisão judicial; o tempo de serviço ficto
• D. É cabível a promoção de servidor em estágio probatório, já que não há hipótese de ressalva legal neste caso

Gabarito: D

Comentários

• O servidor só pode ser promovido a cada dois anos:

  Art. 22 Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (anos) na classe.

  Ademais, de acordo com o art.21 da lei 122/94, o servidor adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

  Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.

  Portanto, não é admissível antes de dois anos de exercício a promoção de servidor em estágio probatório.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Estranho essa questão não ter sido anulada, uma vez que todos sabemos que a estabilidade no serviço público necessita 3 anos de efetivo exercício, não 2.