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ID
304357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas. (ERRADA)


    Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.

    § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.


    b) Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado. (CERTA)

    Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça; I - os Juízes de Direito; I - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

    c) A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público. (ERRADA)



    Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

    d) São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto(ERRADA)



    § 3º - No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca.


    Art. 1 - São requisitos essenciais para a criação de comarca: I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; I - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; I - receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário- mínimo vigente na capital do Estado.

    e) Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código. (ERRADA)



    Não há menção no CODJERJ a respeito deste tipo de extinção. O elaborador da questão inventou esta alternativa.

  • Alternativa B, não há duvida, mas quem tem o gabarito da prova Cespe de 2008, verá que ele aponta correta a alternativa D, não sei se foi anulada ou houve recurso por parte de quem fez a prova.

    Bons estudos
  • No que tange a alternativa E, a base legal que a torna errada é o seguinte artigo:

    Art. 11 - São requisitos essenciais para a criação de comarca: I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III - receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário- mínimo vigente na capital do Estado.

    § 1º - Serão esses índices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municípios integrantes da comarca distar mais de cem quilômetros da sede desta.


    § 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo.
  • a) Falsa
    Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em: Rgiões Judiciárias, Circun crições,                                            Subdisritos, Com rcas, istritos e Z nas Judiciárias
     
                   § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.  Ex.: Município de Petrópolis - Comarca de Petrópolis

    b) Verdadeira
    Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
    I - o Tribunal de Justiça;                                                                                   T
    II - os Juízes de Direito;                                                                                    J               
    III - o Tribunal do Júri;                                                                                       T
    IV – os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;                           J
    V - os Conselhos da Justiça Militar.                                                              C

    c) Falsa
    Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
    não é o presidente do TJ que aprova a transferência da sede da comarca, e sim o TJ. O presidente apenas formaliza (ato), após a aprovação do TJ.

    d) Falsa
    Art. 11 – São requisitos essenciais para criaçãode comarca: Em 1ª entrância
                   I- População mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores
                   II- movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais;
                   III- receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário-mínimo vigente na Capital do Estado 
    Não confundir o caput do art.10 com os incisos I dos artigos 11 e 12. Assim, se a pergunta for especifica quanto à criação OU quanto à elevação teremos nº de habitantes OU de eleitores, e se for genérica quanto aos dois (criação classificação (elevação) teremos nº de habitantes E de eleitores)

    e) Falsa
    Art. 11 – ... § 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo
  • 1 comarca - 2 municípios

    Comarca de Porto Real - Quatis = município de Porto Real + município de Quatis

  • Alternativa A: errada

    De acordo com o artigo 9 parágrafo 1o do CODJERJ, cada comarca compreenderá 01 ou mais municípios , desde que contíguos (vizinhos/próximos)

    ex: Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

    Comarca da Carapebus-Quissamã

    Comarca de Cordeiro- Macuco

  • De acordo com o artigo 3 do CODJERJ, são órgãos do P. Judiciário os Conselhos da Justiça Militar.

    ALTERNATIVA B : CERTA

  • Artigo 9, §4: o PRESIDENTE DO TJRJ poderá TRANSFERIR, provisoriamente A SEDE DA COMARCA, JUÍZO OU JUIZADO, em caso de: NECESSIDADE OU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO

  • LODJERJ

    Art. 32 São órgãos judicantes de primeira instância:

    I - Tribunais do Júri;

    II - Juízos de Direito;

    III - Conselhos de Justiça Militar;

    IV - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

    V - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

    VI - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

  • Gabarito Atualizado (LEI 6956/2015)

    A - ERRADO

     Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias. 

    § 1º Cada Comarca compreenderá um ou mais Municípios, desde que contíguos. 

     B - CERTO

     Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: 

    - Tribunal Pleno; 

    - Órgão Especial; 

    - Seções Especializadas; 

    - Câmaras; 

    - Juízos de Direito; 

    - Tribunais do Júri; 

    - Conselhos da Justiça Militar; 

    - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; 

    - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 

    - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos. 

     C – ERRADO

     Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias. 

      § 4º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de necessidade ou relevante interesse público. 

     D - ERRADO

    Capítulo II

    Da criação e classificação das Comarcas

    Art. 12º Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população. 

     E - ERRADO

    Não há menção no LODJERJ a respeito deste tipo de extinção. O elaborador da questão inventou esta alternativa.

    Gabarito: B