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a) Cada comarca compreenderá
um único município e poderá compreender uma ou mais varas. (ERRADA)
Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.
§ 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.
b) Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado. (CERTA)
Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça; I - os Juízes de Direito; I - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
c) A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público. (ERRADA)
Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
d) São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto. (ERRADA)
§ 3º - No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca.
Art. 1 - São requisitos essenciais para a criação de comarca: I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; I - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; I - receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário- mínimo vigente na capital do Estado.
e) Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código. (ERRADA)
Não há menção no CODJERJ a respeito deste tipo de extinção. O elaborador da questão inventou esta alternativa.
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Alternativa B, não há duvida, mas quem tem o gabarito da prova Cespe de 2008, verá que ele aponta correta a alternativa D, não sei se foi anulada ou houve recurso por parte de quem fez a prova.
Bons estudos
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No que tange a alternativa E, a base legal que a torna errada é o seguinte artigo:
Art. 11 - São requisitos essenciais para a criação de comarca: I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III - receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário- mínimo vigente na capital do Estado.
§ 1º - Serão esses índices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municípios integrantes da comarca distar mais de cem quilômetros da sede desta.
§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo.
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a) Falsa
Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em: RE giões Judiciárias, Circun S crições, SubdisT ritos, Com A rcas, D istritos e Z O nas Judiciárias
§ 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. Ex.: Município de Petrópolis - Comarca de Petrópolis
b) Verdadeira
Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça; T
II - os Juízes de Direito; J
III - o Tribunal do Júri; T
IV – os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; J
V - os Conselhos da Justiça Militar. C
c) Falsa
Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
não é o presidente do TJ que aprova a transferência da sede da comarca, e sim o TJ. O presidente apenas formaliza (ato), após a aprovação do TJ.
d) Falsa
Art. 11 – São requisitos essenciais para criaçãode comarca: Em 1ª entrância
I- População mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores
II- movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais;
III- receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário-mínimo vigente na Capital do Estado
Não confundir o caput do art.10 com os incisos I dos artigos 11 e 12. Assim, se a pergunta for especifica quanto à criação OU quanto à elevação teremos nº de habitantes OU de eleitores, e se for genérica quanto aos dois (criação E classificação (elevação) teremos nº de habitantes E de eleitores)
e) Falsa
Art. 11 – ... § 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo
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1 comarca - 2 municípios
Comarca de Porto Real - Quatis = município de Porto Real + município de Quatis
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Alternativa A: errada
De acordo com o artigo 9 parágrafo 1o do CODJERJ, cada comarca compreenderá 01 ou mais municípios , desde que contíguos (vizinhos/próximos)
ex: Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita
Comarca da Carapebus-Quissamã
Comarca de Cordeiro- Macuco
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De acordo com o artigo 3 do CODJERJ, são órgãos do P. Judiciário os Conselhos da Justiça Militar.
ALTERNATIVA B : CERTA
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Artigo 9, §4: o PRESIDENTE DO TJRJ poderá TRANSFERIR, provisoriamente A SEDE DA COMARCA, JUÍZO OU JUIZADO, em caso de: NECESSIDADE OU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
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LODJERJ
Art. 32 São órgãos judicantes de primeira instância:
I - Tribunais do Júri;
II - Juízos de Direito;
III - Conselhos de Justiça Militar;
IV - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
V - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VI - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.
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Gabarito Atualizado (LEI 6956/2015)
A - ERRADO
Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.
§ 1º Cada Comarca compreenderá um ou mais Municípios, desde que contíguos.
B - CERTO
Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
- Tribunal Pleno;
- Órgão Especial;
- Seções Especializadas;
- Câmaras;
- Juízos de Direito;
- Tribunais do Júri;
- Conselhos da Justiça Militar;
- Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
- Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.
C – ERRADO
Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.
§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
D - ERRADO
Capítulo II
Da criação e classificação das Comarcas
Art. 12º Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população.
E - ERRADO
Não há menção no LODJERJ a respeito deste tipo de extinção. O elaborador da questão inventou esta alternativa.
Gabarito: B