Questão 304369

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (EFPCPE/RJ), assinale a opção correta a respeito do estágio experimental.

• A. O estágio experimental pressupõe prévia habilitação nas provas e no exame de sanidade físico-mental.
• B. O estagiário receberá, desde o início do estágio, retribuição correspondente a 100% dos vencimentos do cargo, independentemente de ser, ao final do estágio, efetivamente nomeado.
• C. O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo em órgão da administração estadual direta, não precisará se afastar do cargo, se houver compatibilidade de horários.
• D. O estágio experimental não inabilita o candidato no concurso público, pois tem o caráter meramente classificatório.
• E. O início do exercício do cargo ocorre com a convocação para o estágio experimental, publicada na imprensa oficial local.

Gabarito: A

Comentários

• • Item por item
  • a) O estágio experimental pressupõe prévia habilitação nas provas e no exame de sanidade físico-mental. CERTO
  • Decreto 2479/79, RJ - Art. 9º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria ou dirigente de autarquia.
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  • b) O estagiário receberá, desde o início do estágio, retribuição correspondente a 100% dos vencimentos do cargo, independentemente de ser, ao final do estágio, efetivamente nomeado. ERRADO
  • Decreto 2479/79, RJ - Art. 10 - A designação prevista no artigo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal.
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  • c) O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo em órgão da administração estadual direta, não precisará se afastar do cargo, se houver compatibilidade de horários. ERRADO
  • Decreto 2479/79, RJ - Art. 10, § 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.
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  • d) O estágio experimental não inabilita o candidato no concurso público, pois tem o caráter meramente classificatório. ERRADO
  • Decreto 2479/79, RJ - Art. 11 - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e retornará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, se for o caso.
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  • e) O início do exercício do cargo ocorre com a convocação para o estágio experimental, publicada na imprensa oficial local. ERRADO

  • Decreto 2479/79, RJ - Art. 13 - A data da publicação do ato de nomeação será considerada, para todos os efeitos, o início do exercício do cargo, salvo para a percepção da diferença de retribuição a que se refere o artigo 10 e para aquisição de estabilidade, quando se computará o período do estágio experimental.

    
    Bons Estudos.
• QUESTÃO DESATUALIZADA..... A LEI COMPLEMENTAR 140 DE 18 DE ABRIL DE 2011 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVOGOU O INSTITUTO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL........................................