Questão 304372

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Com base no CODJERJ, julgue os seguintes itens.

I Considere a seguinte situação hipotética.
Fernando, às 17 h 50 min, ajuizou ação, sob o rito ordinário, requerendo concessão de tutela antecipada para ser transferido, às expensas do poder público, para uma unidade de tratamento intensivo em hospital particular, considerando que não havia leitos disponíveis na rede pública, que ele não poderia arcar com os custos do tratamento particular e que corria risco de vida.
Nessa situação, não estando presente nenhum juiz com competência para apreciar a matéria, desde que Fernando requeira justificadamente, a petição poderá ser despachada por juiz de vara criminal.
II Considere a seguinte situação hipotética. Norberto é juiz titular da 1.ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tendo sido designado Eustáquio para o auxiliar nos feitos da vara.
Nessa situação, cabe a Norberto delegar feitos ao juiz auxiliar, podendo fazê-lo na quantidade de até dois terços dos feitos distribuídos à vara.
III O juiz de direito titular da 1.ª vara criminal de determinada comarca do estado do Rio de Janeiro será competente para processar e julgar os feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que, não havendo vara específica instalada, prevê o CODJERJ que a competência será do juiz da vara criminal de menor número.
IV Compete ao TJRJ o julgamento dos habeas corpus impetrados em face de decisão de juiz de vara do juizado especial cível de comarca do estado do Rio de Janeiro.
V Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete exercer as atribuições de diretor do foro.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: B

Comentários

• V Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete exercer as atribuições de diretor do foro - Tenho certeza que esta correta, qual a segunda correta?
  
  Abç
  
  Bons estudos

• I - Fernando, às 17 h 50 min, ajuizou ação, sob o rito ordinário, requerendo concessão de tutela antecipada para ser transferido, às expensas do poder público, para uma unidade de tratamento intensivo em hospital particular, considerando que não havia leitos disponíveis na rede pública, que ele não poderia arcar com os custos do tratamento particular e que corria risco de vida.
  Nessa situação, não estando presente nenhum juiz com competência para apreciar a matéria, desde que Fernando requeira justificadamente, a petição poderá ser despachada por juiz de vara criminal.  – INCORRETO
  
  Art 74 Parágrafo único - A substituição, nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, far-se-á da seguinte maneira:
  f) nos casos urgentes, não estando presente nenhum juiz da mesma competência, e desde que os interessados o requeiram justificadamente, as petições poderão ser despachadas por outro qualquer juiz;
   
  II Considere a seguinte situação hipotética. Norberto é juiz titular da 1.ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tendo sido designado Eustáquio para o auxiliar nos feitos da vara.
  Nessa situação, cabe a Norberto delegar feitos ao juiz auxiliar, podendo fazê-lo na quantidade de até dois terços dos feitos distribuídos à vara. – INCORRETO
  
  Art. 76 - § 4º - Na falta de prévia estipulação de critérios de delegação (QUE NÃO PODERÁ EXCEDER A A MAIS DA METADE DOS FEITOS CONFORME § 2), os feitos de numeração ímpar, em cada cartório, caberão ao juiz de direito, e os de numeração par, ao auxiliar.
   
  III O juiz de direito titular da 1.ª vara criminal de determinada comarca do estado do Rio de Janeiro será competente para processar e julgar os feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que, não havendo vara específica instalada, prevê o CODJERJ que a competência será do juiz da vara criminal de menor número. INCORRETO
  
  Art 68, V, C - Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.
  Art. 94 - IX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais;
  
  Continua

• IV - Compete ao TJRJ o julgamento doshabeas corpus impetrados em face de decisão de juiz de vara do juizado especial cível de comarca do estado do Rio de Janeiro. – INCORRETO
  
  b) Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência.
   
   
  V - Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete exercer as atribuições de diretor do foro. – CORRETO
  
  Art 72 § 1º - Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete, ainda em geral:
  I - exercer as atribuições de diretor do foro;
  
  
  Portanto, só há uma alternativa correta. Discordo do gabarito, não vi erro nas outras.
• Sabrina,
  
  O gabarito está correto, a alternativa I e V estao corretas.
  
  Qualquer juiz em caso de urgência poderá despachar, pode reparar no seu próprio comentário.
  
  Abraços.
• Ops... rs é verdade Cassio, eu li uma coisa e vi outra. Está certo.. rs
  
  Obrigada!
• GABARITO LETRA B, 2 alternativas corretas, sendo I e V
  I Considere a seguinte situação hipotética.
  Fernando, às 17 h 50 min, ajuizou ação, sob o rito ordinário, requerendo concessão de tutela antecipada para ser transferido, às expensas do poder público, para uma unidade de tratamento intensivo em hospital particular, considerando que não havia leitos disponíveis na rede pública, que ele não poderia arcar com os custos do tratamento particular e que corria risco de vida. Nessa situação, não estando presente nenhum juiz com competência para apreciar a matéria, desde que Fernando requeira justificadamente, a petição poderá ser despachada por juiz de vara criminal. CORRETA
  Art. 74, “f” – “nos casos urgentes, não estando presente nenhum juiz da mesma competência, e desde que os interessados o requeiram justificadamente, as petições poderão ser despachadas por outro qualquer juiz;”
  
  II Considere a seguinte situação hipotética. Norberto é juiz titular da 1.ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tendo sido designado Eustáquio para o auxiliar nos feitos da vara.
  Nessa situação, cabe a Norberto delegar feitos ao juiz auxiliar, podendo fazê-lo na quantidade de até dois terços dos feitos distribuídos à vara. INCORRETO
  Art.76, §2º - “ Em nenhuma hipótese poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da METADE dos feitos distribuídos a sua vara.
  
  
  III O juiz de direito titular da 1.ª vara criminal de determinada comarca do estado do Rio de Janeiro será competente para processar e julgar os feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que, não havendo vara específica instalada, prevê o CODJERJ que a competência será do juiz da vara criminal de menor número. INCORRETA
  Art. 68, V, “c” – “Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Especial Adjunto Criminal.”
  
  IV Compete ao TJRJ o julgamento dos habeas corpus impetrados em face de decisão de juiz de vara do juizado especial cível de comarca do estado do Rio de Janeiro. INCORRETA
  Art. 68, V, “b” – “ Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas criminais, com COMPETÊNCIA para o julgamento de Mandado de Segurança, HABEAS CORPUS e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais...”
  
  V Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete exercer as atribuições de diretor do foro. CORRETA
  Art 72, § 1º - Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete, ainda em geral: I - exercer as atribuições de diretor do foro;
  
• alternativa A - Entendo que caberia a interpretação prevista no artigo 74, parágrafo único, I, b) do CODJERJ: Casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais.
  
  Normalmente, o Juiz competente seria um do Cível. Como nenhum DA MESMA COMPETÊNCIA estava presente, caberia a substituição na ordem do CODJERJ: Órfãos, Família e Fazenda. Mas a CESPE copiou e colou o texto da alínea f), sem esgotar as outras opções.
  
  Reparem que o verbo "poderá" evita problemas com recursos, porque sim, há casos em que a petição poderá ser despachada por um Juiz Criminal. É uma hipótese remota, mas existe. Até um Juiz com competencia para questão militar poderia despachar. 
  
  É o tipo de questão na qual até quem conhece bem a lei se confunde.  Bons estudos!

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!

  O ANTIGO CODJERJ ESTÁ REVOGADO, PELO ADVENTO DA LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015

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  Quanto ao ítem II, atenção ao artigo 41 do LODJERJ

  Art. 41 O juiz de direito designado como auxiliar terá as mesmas atribuições jurisdicionais do juiz de direito titular.

  § 1º Na falta de prévia estipulação de critérios, os feitos de numeração ímpar, em cada serventia, caberão ao juiz de direito titular, e os de numeração par, ao juiz de direito auxiliar.

  § 2º Não poderá ser atribuído ao juiz de direito auxiliar *** MAIS DA METADE ***dos feitos distribuídos à serventia judicial