Questão 304378

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

• A. Caso uma funcionária pública civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro pretenda viajar de férias para a Argentina, para que ocorra tal afastamento, o ato dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do governador do estado.
• B. Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.
• C. Durante o período da licença para tratamento de saúde, não poderá haver suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.
• D. O funcionário público que for definitivamente condenado criminalmente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, não deixará de receber seus vencimentos e vantagens durante o cumprimento da pena.
• E. Somente se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico e tenha relação imediata e direta com o exercício do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - Nas férias não há necessidade de autorização de ninguém para viagens ao exterior ou qualquer outro local.
  
  Art. 79 ... Dec 2479/79
  Parágrafo único – O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licenças, dependerá de prévia autorização do Governador.
  
  
  B) CORRETA - DL 220/75 Art. 19 - Conceder-se-á licença:
  
  * III - à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses,
  prorrogável no caso de aleimento materno, por, no mínimo, mais de 30 (trinta)
  dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias:
  
  
  C) ERRADO - DL 220/75 Art 19
  § 2º - Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada caso, a
  contagem de tempo de serviço para efeito de Licença-Prêmio, durante as
  licenças:
  1) para tratamento de saúde;
  
  D) ERRADO - DL 220/75
  Art. 21 - O funcionário deixará de receber:
  I - um terço do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de
  suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não
  decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença, se
  absolvido afinal;
  II - dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda
  do cargo, de pena privativa de liberdade;
  
  
  
  E) ERRADO
  
  Art. 115 – Quando a licença para tratamento de saúde for concedida em
  decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância
  se fará expressamente consignada.
  § 1º - Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo
  exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão
  corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte; a perda total ou
  parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o
  trabalho.
  § 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a
  residência e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressão não
  provocada, sofrida pelo funcionário no desempenho do cargo ou em razão dele.
  
• QUESTÃO SEM RESPOSTA!
  Atualmente, a licença à gestante é de seis meses segundo a nova redação dada pela LC 128/09.
  Bons estudos!
• Questão sem resposta.
  
  “Art. 19(...)
  (...) 
  
  III – à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)
• Correta  observação do ilustrissimo colega Marcelo Felipe e Isabela , pois tanto o DL 220 quanto DE 2479, trazem a informações de 4 meses, contudo o DL 220 traz a Nova redação dada pela Lei COMPLEMENTAR Nº 128, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
  Bons estudos
  
• Questão desatualizada. 
• Questão desatualizada mesmo. Deveriam fazer uma ressalva.
• ATUALIZANDO...
  Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 6 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.

• O funcionário público deixará de receber, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens.

  Art. 21 - O funcionário deixará de receber:

  II - dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; e

  Gabarito: Letra E. 

• Se tem uma resposta certa pra essa questão é a letra D.

  O funcionário tem sua remuneração diminuída em 2/3, ou seja, ainda recebe sua remuneração. O resto ou tá errado ou ta desatualizado. Resumo da ópera: PÉSSIMA QUESTÃO!

• ATUALIZANDO...

  Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 6 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.

  Contribuição: Aline de Souza Maia