SóProvas


ID
304384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

Alternativas
Comentários
  • Disponibilidade é penalidade???
  • Gente, e esta questão não foi anulada??? Que horror...
  • Como a prova é para o TJ do Rio de Janeiro, o artigo a ser aplicado é o 46, do Dec. Lei 220: são penas disciplinares:

    I- advertência;
    II- repreensão; 
    III- suspensão;
    IV- multa;
    V- destituição de função;
    VI- demissão;
    VII- cassação de aposentadoria, jubilação ou DISPONIBILIDADE.

    Portanto, a resposta é a letra "c".
  • Na verdade, disponibilidade NÃO É penalidade, e sim CASSAÇÃO DE DISPONIBLIDADE, conforme o artigo 292 do Estatuto:

    Art. 292 – São penas disciplinares:

    (...)
    VII – cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.

    Tanto é verdade que no artigo próprio da disponibilidade (art 212 e 213) não há nenhuma menção sobre a disponibilidade ser/poder ser penalidade.

     

    A prisão administrativa, além do fato de ser inconstitucional e ter sido revogado, na verdade não é uma penalidade e sim uma medida acautelatória:



    Art. 309A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não constituem pena.


    Assim, a resposta é a letra C, mesmo que sob protestos pela alternativa E estar muito mal formulada. Cabe anulação.


  • A alternativa A também está errada!
    Na mema esteira, a penalidade é CASSAÇÃO DE JUBILAÇÃO!

    HORRÍVEL A QUESTÃO!!
  • O pior é que a questão foi mantida pela banca, que pelo jeito não sabe é PORTUGUÊS, segue a justificativa:

    QUESTÃO 80 – MANTIDA. A opção correta é que continha a frase “prisão administrativa”, pois a 
    prisão administrativa, além de não estar no rol das penas disciplinares previstas no estatuto, é considerada 
    inconstitucional pela doutrina. 
    As demais penalidades têm previsão no EFPCPE/RJ: 
    Art. 46 - São penas disciplinares:  
    II - repreensão 
    IV – multa. 
    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
  • Obs: a Jubilação é a Aposentadoria do Professor!
  • Questão contém ERRO. 

    Prisão Administrativa e Disponibilidade não são penalidades.

    Quem formulou a questão deve ter se atrapalhado com o artigo 46 do DL 220 que fala em cassação de disponibilidade como forma de penalidade e não a disponibilidade.

  • Essa questão deveria ser anulada, pois há duas respostas. Penalidade é a cassação da disponibilidade e não disponibilidade somente.
  • gente, essa questão é ridicula! jubilação e disponibilidade não são penalidades, mas sim a cassação delas. é muito estranho uma banca como esta errar esse tipo de coisa.
  • decreto 2479/79

    Art. 292 – São penas disciplinares:

    I – advertência;
    II – repreensão;
    III – suspensão;
    VI – multa;
    V – destituição de função;
    VI – demissão;
    VII – cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.


    Prisão administrativa não está entre as opções, sendo assim gabarito letra  C.

    Não adianta ada ficar falando que é errado isso e aquilo. Basta ler o decreto e responder se acordo com o que a banca pede e ponto final. se é aplicável a realidade ou não, não importa.

  • Não é a primeira nem a segunda vez que vejo banca errando isto: colocando Jubilação como pena; até estou levando essa interpretação notadamente errada em consideração, melhor ganhar questão que ganhar briga, ao menos não estou errando mais questão por causa disto. :/

  • É penalidade cassação de aposentadoria, (cassação de) jubilação e (cassação de) disponibilidade.

    A questão deveria ter sido anulada! Falta interpretação de texto para quem a elaborou!

  • Jubilação não é penalidade, mas sim sua cassação.

  • Direito ao Ponto.

    Não estou entendendo as reclamações, como todo respeito, claro, sobre "jubilação não ser penalidade".

    O enunciado pede que seja marcada a alternativa que NÃO conste do rol de penalidades disciplinares do EFPCPE/RJ - que é o DEC. 2.479/79, portanto, no Art. 292:

    Art. 292 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - repreensão;

    III - suspensão;

    VI -multa;

    V - destituição de fundão;

    VI - demissão;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.

    A única alternativa que não se encontra mesmo no artigo, é a C, que não consta das penas disciplinares do EFPCPE/RJ - prisão administrativa.

    Se entendi mal, digam-me, que retiro o comentário. Bons estudos!

    ________________________________________

    foco força fé

  • Questão totalmente errada! Jubilação e disponibilidade não são penalidades. Cassação é a penalidade imposta ao servidor inativo.

    Aposentadoria: inatividade definitiva

    Jubilação: aposentadoria honrosa do professor

    Disponibilidade: inatividade temporária

    As penalidades são cassação da aposentadoria, cassação da jubilação e cassação da disponibilidade.

  • Galera, é necessário entender que quando o decreto fala:

    "VII – cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade."

    Ele está falando "cassação de aposentadoria, cassação de jubilação e cassação de disponibilidade."

  • Decreto 2479

    Art. 309 – A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não constituem pena.

  • A disponibilidade não é uma das penalidades expressamente previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.

    Todas as demais alternativas apresentam penalidades, incluindo-se a elas a suspensão, a destituição de função e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    Gabarito: Letra E. 

  • WTF? disponibilidade é penalidade? pensei que fosse a cassação da disponibilidade

  • Cespe sendo Cespe

  • Tem que adivinhar que essa banca FDP quis dizer cassação de disponibilidade.

  • Gabarito Letra C

    Art. 292 – São penas disciplinares:

    I – advertência;

    II – repreensão; (LETRA D)

    III – suspensão;

    VI – multa; (LETRA B)

    V – destituição de função;

    VI – demissão;

    VII – cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade. (LETRA A e E)

  • Eu não entendi o motivo do professor ter marcado E ( disponibilidade ) - assim como eu - e a questão estar errada e com alunos com argumentos sólidos marcarem outra questão.

    Alguém sabe?

  • ...neste caso cassação de jubilação também o é!?

  • Cassação de disponibilidade é penalidade disciplinar, agora ser posto em disponibilidade NÃO é penalidade disciplinar!!!

  • Gostaria de saber porquê no comentário do professor está gabarito E.

  • Quem elaborou essa questão não entende NADA do decreto 2.479.

  • PENAS DISCIPLINARES

    Nos termos do Art. 292 do Dec. 2.479/79:

    1. Advertência;
    2. Repreensão;
    3. Suspensão;
    4. Multa;
    5. Destituição de Função;
    6. Demissão;
    7. Cassação de aposentadoria;
    8. Cassação de jubilação;
    9. Cassação de disponibilidade;

    ---

    Fonte:

    • DECRETO-LEI Nº 220, DE 18/07/75 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS - PODER EXECUTIVO - RJ | http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument

    • DECRETO Nº 2.479, DE 08/03/79 - REGULAMENTO DO ESTATUDO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS - PODER EXECUTIVO - RJ | http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

    CAPÍTULO V - Das Penalidades