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De acordo com a CF:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Gabarito : A
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GABARITO: LETRA A
GABARITO: A
Digressões sobre a matéria (perda do cargo - servidor público estável)
Além das hipóteses de perda do cargo de caráter punitivo (previstas no artigo 41 da CRFB/88), o artigo 169, §4º da CRFB/88 (sugiro a memorização do referido artigo) prevê hipótese não punitiva de perda do cargo público, vejamos:
Quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Comando da questão muito mal redigida
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I. por excesso de despesa com pessoal nos limites estabelecidos em lei complementar e desde que a redução em pelo menos 15% (quinze por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites previstos. (Errado. O correto seria 20%)
II. em virtude de acordão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. (Errado. O correto seria sentença judicial transitada em julgado)
III. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (Certo)
IV. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa. (Errado. O correto seria na forma da lei complementar)
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Questão dificil.
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A questão não é difícil, é que você (e eu) fazemos tantas questões que esse "blablablá juridiquês pra florear as alternativas" às vezes pode confundir o concurseiro. E tem banca que pede ipsis litteris do que tá escrito nas leis, já outras ficam nessa enrolação tola que no final das contas só mediria conhecimento se o concurso fosse pra algum cargo de analista com graduação em direito.
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§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
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Que questãozinha viu !!
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IV- ...Na forma de lei complementar...
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PERDA DO CARGO de servidor estável somente quando ele <PESA> na corporação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Excesso de Gastos
Sentença Judicial Transitado em Julgado
Avaliação Periódica >> Desempenho, na forma de lei complementar (não editada)
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essa aí derrubou muito nego rsrs...
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fixei na letra C por mil anos
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ERRADAO - I. por excesso de despesa com pessoal nos limites estabelecidos em lei complementar e desde que a redução em pelo menos 15% (quinze por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites previstos.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
ERRADO- II. em virtude de acordão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
CORRETA- III. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
ERRADO -IV. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre perda do cargo de servidor público.
I- Incorreta - O percentual correto é de 20%, não de 15%. Art. 169, CRFB/88: "A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal".
II- Incorreta - Para que o servidor perca o cargo em razão de sentença judicial, é necessário que ela tenha transitado em julgado. Se ainda cabe recurso, isso significa que não houve trânsito em julgado. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".
III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)".
IV- Incorreta - A Constituição exige lei complementar, não lei específica. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas a assertiva III está correta).
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I- 20%
II- sentença judicial transitada em julgado
III- CORRETA
IV- lei complementar
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Tipo de questão perigosa, com uma "pegadinha" que por vezes passa batido na hora de resolução.