-
GABARITO: C
A - ERRADO. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Art. 5°, XXXIV.
B - ERRADO. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - Art. 5°, XII
C - GABARITO - Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D - ERRADO. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - Art. 5°, XLIII.
E - ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial - Art. 5°, XI.
-
GABARITO - C
Art. 5º
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
-
Inacreditavelmente errei essa. Embananei-me na hora que li o "posterior" no lugar de "ulterior" que é a mesma coisa. Mas faz parte!
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letra b ) ERRADA - determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CORRETO - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
autoridade policial = errado
ordem judicial = certo
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Gabarito C
Constituição Federal
a) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
b) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
d) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Racismo → inafiançável e imprescritível (XLII)
e) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Em qualquer horário (dia ou noite) → flagrante delito, desastre e prestar socorro
Apenas durante o dia (à noite NÃO pode) → determinação judicial
IG: @projetojuizadedireito
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acertei na prova, mas esse posterior me deixou com o pé atraz.
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A - as certidões independem do pagamento de taxas
B - o sigilo de correspondência é inviolável, salvo determinação judicial
C - Correta
D - inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (E NÃO IMPRESCRITÍVEIS) a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos
E - mesmo para cumprir determinação judicial, só se pode entrar na casa do indivíduo, sem seu consentimento, DURANTE O DIA. Excetuadas as situações de consentimento ou cumprimento judicial durante o dia, por óbvio, pode-se entrar a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.
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GABARITO:C
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; [GABARITO]
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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C) Trata da requisição administrativa.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
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Acertei.
Mas esse posterior foi triste.
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IMPRESCRITIVEIS
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO
INAFIANÇÁVEIS
RACISMO
3T (TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO)
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES CONTR A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO
INSUCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANÍSTIA
3T (TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO)
HEDIONDOS
OBSERVE:
TODOS SÃO INAFIANÇAVEIS
RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS... é INAFIANÇAVEL e IMPRESCRITIVEL
3T É INAFIANÇAVEL E INSUCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA
HEDIONDOS APENAS INSUCETÍVEL DE GRAÇA E ANÍSTIA
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Crimes de racismo, 3T, ação de grupos armados (inafiançável)
Racismo, Ação de grupos armados (imprescritível)
3T=Terrorismo, Racismo,Tráfico.
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No caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurado ao proprietário Indenização ulterior, se houver dano .
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Gab. C
A - ERRADO - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Art. 5°, XXXIV.
B - ERRADO - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - Art. 5°, XII
C - GABARITO - Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D - ERRADO - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - Art. 5°, XLIII.
E - ERRADO - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial - Art. 5°, XI.
RT: Reinaldo Sousa
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Quem estuda penal lembra das leis ULTRATIVAS kkkk
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Ulterior = consequente, posterior, sequente, subsequente, futuro, consecutivo,decorrente, seguinte, segundo
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LETRA C:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
DEUS É FIEL !
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determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. - É necessário que haja uma ordem judicial autorizando a interceptação
imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. - a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são imprescritíveis
Já o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático são insuscetíveis de graça ou anistia.
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O conhecimento exigido nesta questão se fundamenta na lei seca do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
A) Conforme art. 5º, inciso XXXIV - "são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal"; razão pela qual o item original está errado.
B) Conforme art. 5º, inciso XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"; razão pela qual o item original está errado.
C) O item está correto por estar de acordo com o texto do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988.
D) Conforme art. 5º, incisos XLII e XLIV - racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis, mas, conforme art. 5º, inciso XLIII, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. A assertiva original está errada por estar em desacordo com o texto constitucional.
E) Conforme art. 5º, inciso XI - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"; razão pela qual o item original está errado.
O gabarito é a letra C.
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Pergunta simples...porém, percebe-se o nível das questões pra áreas que não são do direito estão altíssimos!
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C: Art 5º inciso XXL - no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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A Luana M inverteu quem é imprescritível e quem é insuscetível de graça, pessoal. CUIDADO!!!! Corrigindo:
->racismo
-***inafiançáveis
-não prescreve (sempre poderão ser punidos os infratores, sem limite de prazo, teoricamente)
->3TH NÃO TEM GRAÇA (hediondo, tráfico, terrorismo e tortura):
-***inafiançáveis
-insuscetíveis de graça
-prescrevem sim!
->ação de grupos armados:
-***inafiançáveis
-não prescrevem (sempre poderão ser punidos os infratores, sem limite de prazo, teoricamente)
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É SÓ TER ATENÇÃO QUE ACERTA.
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a) Errado - a obtenção de certidões é gratuita.
b) Errado - interceptações telefônicas são determinadas pela justiça e não por autoridade policial.
c) Certo.
d) Errado - racismo e ação de grupos armados são imprescritíveis sim, mas tráfico de drogas não. O tráfico de drogas é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
e) Errado - por determinação judicial somente durante o dia.
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a) Certidoes e petições independe de pagar taxas
b)interceptaçoes telefonicas = lei+ crime+juiz
c) correta
d) imprescritível é racismo e ação de grupos armados contra a cf
tttc inafiançável e insucetivel de graça e anistia
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GAB C
Art. 5° XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 5° XII - ERRADO - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 5°XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 5°XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Art. 5° XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
FÉ NA MISSÃO.
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GAB C
Art. 5° XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 5° XII - ERRADO - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 5°XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 5°XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Art. 5° XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
FÉ NA MISSÃO.
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Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
a) obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Independentemente do pagamento de taxas.
b) determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Interceptação telefônica apenas por determinação judicial.
c) utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. (GABARITO)
d) imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Tráfico não é imprescritível.
e) entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
Durante o dia, apenas.
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saco de pão na cara.Rumo a gloriosa PM BA
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Na CF está "... assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, se houver dano". não POSTERIOR
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ULTERIOR = POSTERIOR
Rumo ao Oficialato PMBA
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GABARITO C
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
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GAB: C
Sobre o item D:
Racismo -> INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL;
Tortura -> INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
Tráfico -> INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
Terrorismo -> INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
Crimes Hediondos -> INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA;
Ação de grupos armados -> INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
______________________________________________________________________
Todos são inafiançáveis;
Racismo e ação de grupos armados são imprescritíveis;
Os outros são insuscetíveis de graça/anistia.
É só prestar atenção e escrever umas 5 vezes do jeito acima ... Nunca mais irá errar questão sobre esse assunto!
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GABARITO C
Sobre a letra D, pra nao esquecer:
'''RA-ÇÃO''' para gravar os crimes que são IMPRESCRITÍVEIS.
Inafiançáveis todos são...
Insuscetíveis de GRAÇA ou ANISTIA: temos os famosos 3 T H.
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RAÇÃO = Racismo + AÇÃO de grupos armados = crimes INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS;
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Gab. C
Ulterior é sinônimo de posterior.
"utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano".
XXV diz - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
A banca usou um sinônimo.
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Inafiançáveis: TODOS;
ImprescRitíveis: RAcismo e RAções de Grupos Armados contra Ordem Constitucional e Estado Democrático;
Insuscetíveis de Graça ou Anistia: TTT+H
Tortura;
Terrorismo;
Tráfico de Drogas;
Crimes Hediondos;
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GABARITO: C.
➤ Necessidade ou utilidade púb. = justa e prévia indenização em $
➤ Iminente perigo púb. = indenização posterior, SE houver dano
Sobre a E, nunca é demais lembrar que:
★ flagrante delito ou desastre ➜ dia ou noite
★ prestar socorro ➜ dia ou noite
★ determinação judicial ➜ dia
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Não erro com esse Mnemônico:
INAFIANÇÁVEL
|> RACISMO
|> TTT/CH (Ou seja, é PRESCRITÍVEL)
|> AGA (Ação de Grupos Armados)
IMPRESCRITÍVEL:
|> RACISMO
|> AGA (Ação de Grupos Armados)
GRAÇA / ANISTIA:
|> TTT/CH
Abraços.
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Letra C
A) Conforme art. 5º, inciso XXXIV - "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal"; razão pela qual o item original está errado.
B) Conforme art. 5º, inciso XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"; razão pela qual o item original está errado.
C) O item está correto por estar de acordo com o texto do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988.
D) Conforme art. 5º, incisos XLII e XLIV - racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis, mas, conforme art. 5º, inciso XLIII, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. A assertiva original está errada por estar em desacordo com o texto constitucional.
E) Conforme art. 5º, inciso XI - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"; razão pela qual o item original está errado.
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Ah banca FDP! Usou um sinônimo de ulterior----> posterior :#
GABA "c"
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3TH não tem graça! --> Insuscetíveis de graça ou anistia.
Inafiançáveis: Todos
Imprescritíveis: Racismo, ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
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Quanto à assertiva "e" gostaria de chamar a atenção para um julgado que foi cobrado pelo menos duas vezes esse ano (Vide Q1026911 e Q948949)
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.” STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05/11/2015.
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Dica para o item d)
Crimes imprescritíveis: RAÇÃO
Racismo
Ação de grupos armados
Crimes inafiançáveis: RAÇÃO e H¹T³
Racismo
Ação de Grupos Armados
Hediondos, Tortura, Tráfico ilícito e Terrorismo.
Referências: (art. 5° XXLII, XLIII, XLIV)
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Gab C
Requisição administrativa
indenização ulterior (posterior) se houver dano
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C - instituto da requisição administrativa, o qual o poder público indeniza o particular posteriormente se houver dano.
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Ué, não seria "ulterior"? Porque está escrito posterior na questão, e por isso,acabei errando.
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Ulterior = que chega ou acontece depois; posterior.
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A prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes imprescritíveis e inafiançáveis. Também são inafiançáveis e, além disso, insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
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Não quero saber se a banca usou sinônimo , a lei é bem claro quando usa a expressão " ULTERIOR "
devia ser anulada essa questão.
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Gabarito: Letra C
Crimes inafiançável e imprescritível
· Racismo
· Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
· Tortura
· Tráfico de drogas
· Terrorismo
· Crimes hediondos
Racismo
· Crime Inafiançável
· Crime Imprescritível
· Crime Pena de reclusão
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
· Crime inafiançável
· Crime imprescritível
Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos
· Crime inafiançável
· Crime insuscetíveis de graça ou anistia
· Responde os mandantes, os executores e os que podendo evita-los se omitirem.
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Quando interpretamos sinônimos as bancas não aceitam. Quando elas aceitam devemos aceitar. Confunde o candidato no ulterior ou posterior.
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Obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. As certidões e petições são gratuitas (remédios administrativos)
Determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Autoridade policial= Delegado de polícia. não compete ao chefe de polícia a determinação de interceptação telefônica (somente com autorização judicial)
Utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. crimes hediondos e equiparados aos hediondos como tráfico de drogas e tortura são prescritíveis.
Entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial. Com mandado judicial somente durante o dia. Flagrante, qualquer hora.
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a) Art. 5º XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
b) Art. 5º XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) Art. 5º XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
d) Art. 5º XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (3TH INS-INA)
e) Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gabarito: Letra C
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A importância de ler a letra da lei é indiscutível.
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IMPRESCRITÍVEL - racismo , Ação de grupos armados
INAFIANÇÁVEL - racismo, A;G.A, terrorismo,tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos
INSUSCETÍVEIS - terrorismo, tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos
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ALGUÉM ME AJUDA POR FAVOR
Eu tava vendo que o mandado de segurança é o remédio constitucional que assegura as CERTIDÕES, no entanto esse remédio NÃO é gratuito, então por que a constituição diz no Art. 5° XXXIV - São a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas....
Se é um remédio que se paga, então por que nesse caso das certidões NÃO se paga ?
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Lucas Lima
Eu já tive essa dúvida também e já quis argumentar em minhas petições, pois embora a CF diga isso, o Estado cobra uma coisa chamada custas processuais. A CF fala em "petição aos poderes públicos", ou seja, de forma genérica, não é só o Judiciário que é poder público, o Executivo é, o legislativo... Uma secretaria da fazenda de um município, ou seja, tudo isso é Poder Público. Fazer uma petição e enviar para esses requerendo algo a CF diz que é gratuito, o que não se pode confundir com o pagamento de custas e despesas processuais, taxas essas direcionadas ao tribunal como forma de pagamento de tributo. De qualquer forma, se você for pobre no sentido legal, terá a isenção desse pagamento também.
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Essa banca é muito @#$%! hein?! Te contar!!! Se tivesse outra alternativa com a letra da lei e essa com certeza a outra seria correta por fazer ao apelido que essa banca faz jus: COPIA E COLA!!!!! TOMAR NO $#@% FCC !!! :-#
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Ulterior é sinônimo de: , , , , , , , ,
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Assertiva C
utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
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Gabarito: Letra C!
Obs.: Ulterior = que chega ou acontece depois; posterior.
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Crimes inafiançável e imprescritível : RAÇÃO
Inafiançável e Insuscetível de Graça e Anistia : TTTH
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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essa eu tbem nao sabia q ulterior e a mesma coisa q posterior
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A) obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
B) determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O SIGILO PODE SER QUEBRADO POR ORDEM JUDICIAL.
CORRETA
C) utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. O INCISO XXV DO ART 5º TRAZ A PALAVRA ULTERIOR QUE É SINÔNIMO DE POSTERIOR.
D) imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS SÃO IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS, PORÉM O TRAFICO ILÍCITO É PRESCRITÍVEL.
E) entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DURANTE O DIA.
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Utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Trata-se da requisição administrativa.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
-
posterior= ulterior
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GABARITO: C
A - ERRADO. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Art. 5°, XXXIV.
B - ERRADO. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - Art. 5°, XII
C - GABARITO - Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D - ERRADO. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; art.5º
E - ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial - Art. 5°, XI.
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FAMOSA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA!
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Ulterior sinônimo de posterior ?
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banca fdp !!
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A obtenção de CERTIDÕES em repartição pública para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais INDEPENDEM do pagamento de taxas.