Questão 304558

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Assinale a opção correta no que se refere a entendimento consolidado em súmula do STF.

• A. A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
• B. Havendo dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri, o juiz pode determinar o desaforamento de ofício, independentemente de oitiva da defesa ou do Ministério Público.
• C. Suponha que a Constituição do Estado do Tocantins preveja que os delegados de polícia possuam foro por prerrogativa de função, incumbindo ao TJ/TO processá-los e julgá-los por crimes comuns. Nessa situação, praticando um delegado crime de homicídio simples, deve ele ser julgado pelo TJ/TO e não, pelo júri.
• D. Considere que um indivíduo maior de idade tenha sido denunciado pelo Ministério Público como incurso em crime de furto simples, em continuidade delitiva. Nessa situação, não se admite a concessão do benefício da suspensão condicional do processo a tal pessoa.

Gabarito: D

Comentários

• Estabelece o art. 89 da lei 9099 que será concedida a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
  O a pena para o caput do art. 155 do CP varia de 1 a 4 anos.
  Tendo em vista que o agente cometeu crime de furto em continuidade delitiva, necessária aplicar a seguinte fórmula.
  
  pena mínima do furto + 1/6 de aumento (art. 71 do CP - é o mínimo a ser aumentado pelo Juiz) = 1 ano e 2 meses de pena mínima.
  
  Portanto, não caberá o sursis processual
• As outras alternativas estão incorretas tendo em vista as seguintes súmulas:
  
  SÚMULA Nº 711
   
  A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
   

  SÚMULA Nº 712
   
  É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.

  SÚMULA Nº 721
   
  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
  
  A alternativa D está correta tendo em vista a seguinte súmula:
  
  SÚMULA Nº 723
   
  NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.
   
• Raphael, minha dúvida não é em relação ao direito, mas com relação ao cálculo, considerando que a pena mínima do crime de furto é 1 ano, que cálculo vc fez para descobrir que 1/6 de 1 ano é igual a 1 ano e dois meses, considerando que a divisão de 1 dividido por 6 dá 0,16666 e é uma dívisa periódica. Agradeço caso vc me dê uma explicação, pois sempre fui fraca em matemática. Obrigada.
• Ana , o cálculo está correto. 
  
  A pena mínima do furto - 1 ano. 
  
  Acrescido de 1/6, conforme o caso, 
  1/6 de 1 ano = 12 meses / 6 = 2 meses. 
  
  Logo , a pena será de 1 ano e 2 meses, o que impede a suspensão do processo. 

• STJ nega prisão domiciliar a condenado em regime aberto 27/02/2012

• crime continuado -> aplica-se a pena de um só dos crimes se idênticos (é o caso da questão, ou seja, crimes identicos) aumentados em qualquer caso de 1/6 a 2/3.

  
  

  Então calculasse a pena do furto (vamos colocar no minimo) 01 ano, e aumenta-se de 1/6 a 2/3 (vamos colocar no minimo) ficaria 1 ano e dois meses. Afinal, 1/6 de 1 ano é igual a 2 meses.

  
  

  Ora, somamos 01 de um furto + 2 meses (que é a 1/6 da pena minima do outro furto)

  
  

  Por que no minimo? --> sumula 723 - NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

• Pega-se a pena mais grave e aumenta-se de 1/6 até 2/3

  Abraços