Questão 3050641

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

Sobre Funções Gratificadas, apenas não se pode afirmar:

• A. São funções de menor nível hierárquico de livre indicação e dispensa, desenvolvidas por servidores com qualificação e requisitos necessários ao seu desempenho.
• B. Serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal Permanente do Município, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
• C. Ao exercer a Função Gratificada, a título de Incentivo o Chefe do Poder Executivo pode atribuir gratificação que pode variar de 10% a 100% (dez a cem por cento), mediante o que dispuser o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de cada categoria.
• D. A criação de Função Gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas delas decorrentes.
• E. O Salário dos Cargos Comissionados e as gratificações aplicadas a qualquer função serão incorporados ao vencimento base do servidor.

Gabarito: E

Comentários

• Não se incorpora!!!

• Função Gratificada é a retribuição atribuída pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído como acréscimo no vencimento do servidor.

     As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente. São relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado e não cumulativas.

       O ocupante de Função Gratificada deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral (40 horas semanais) de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (Art. nº 19, § 1º da Lei nº 8.112/90).