Questão 305122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos — estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,
julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela referida lei, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esta prerrogativa, evidentemente apenas aplicável à Administração, está expressa no art. 58, inciso I, da lei 8666/93. Ali, obtemos que esta alteração unilateral deve sempre ter por escopo a melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público e que devem ser respeitados os direitos do administrado.
  O art. 65, I, especifica os casos em que é cabível a alteração unilateral do contrato pela administração:
  a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos;
  b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei.
  
  A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração somente abrange as cláusulas regulamentares ou de serviço. Nunca podem ser modificadas unilateralmente as chamadas cláusulas econômico financeiras e monetárias do contrato , que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado, relação esta que deve ser mantida durante toda a execução do contrato.
  Gabarito: Certo
• Lei 8666 art.58: "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados."
  parágrafo 1º: "As cláusulas econômicas-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado".