Questão 305158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do DF e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
  art 61, § 1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  
  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
• Atribuições do Presidente da República (Competência):
  Há casos em que o presidente pode fazer projeto de lei.
  ex.: o presidente é parte legítima para elaborar proposta de emenda constitucional, a PEC. (art. 60, II, CF)
  Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  II - do Presidente da República;
  ex.: o presidente tem iniciativa concorrente para elaboração das leis.
  ex.: hipóteses de iniciativa privativa do Presidente, encontrado no art. 61, §1º, CF.
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

  Projeto de lei que fixa o efetivo das forças armadas é um projeto de lei de iniciativa do Presidente.

  Será também de iniciativa privativa do Presidente as leis que disponham sobre a criação ou extinção de ministérios.

• Correta, pois a questão queria o conhecimento da literalidade do artigo. Mas, caso fosse solicitada uma análise em separado, vale ressaltar que :
  
  "Apesar da previsão expressa, no tocante à iniciativa para apresentação de projeto de lei complementar de organização do Ministério Público da União(art. 61, §1º, II, d), a CF/88 estabeleceu competência 'concorrente' entre o presidente da república e o PGR, conforme pode ser observado pela leitura do art. 128, §5º. (...) Assim, no âmbito estadual, concorrem para legislar, mediante lei complementar, sobre normas específicas de organização, atribuições e e estatuto do respectivo ministério público local, o governador do estado e o procurador geral de justiça." *Lenza
• NORMAS GERAIS=PRESIDENTE=UNIÃO
• É válido ressaltar que com a EC nº69 de março de 2012, foram transferidas da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, alterando com isso o inciso XII do Art. 21 e o inciso XVII do Art. 22 da CF.
  
  
• QUESTÃO DESATUALIZADA !
  
  

  EC N°69

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

• Muito bem colocado Polyana. Só para complementar é o inciso XIII do art. 21 da CF, e não inciso XII.
  
  Bons estudos :)
• Embora a questão seja antiga, não está desatualizada. A competência para iniciativa de lei de normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados e do DF continua sendo da União. O que mudou com a referida emenda constitucional citada pelo colega é que o DF passou a dispor de competência para organizar a sua Defensoria Pública. Desta forma, a União continua editando normas gerais que devem ser respeitadas pelo DF, mas no que diz respeito às normas específicas, o DF passou a dispor de competência para organizar sua própria Defensoria. 
• A questão está correta, pois os colegas se confundem com o disposto na competência do Congresso Nacional. Vejm:
  Seção II
  DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
          Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
  A competência do CN para dispor de tal matéria, com sanção do Presidente da República não afasta a competência privativa do PR para a edição de leis nos termos do dispositivo seguinte:
  Subseção III
  Das Leis
          Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
          § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: (...) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
  
  Bons estudos a todos!!!!!!!!
• Olhem a data da questao.
  Reparem o que a EC 69 fez:
  
  mudança no 21:
  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)
  

  
  mudança no 22:
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)
  
  mudança no 48:
  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

  
  As mudanças dos artigos 21 e 22 falavam antes que competia à União organizar tambem a defensoria do DF.. mudou., agora so as dp's dos territorios.
  O art 48 antes na parte final falava em mp e defensoria do DF.. agora ta la só mp.
  
   

•  art 61, § 1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 

  art 128, § 5º: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as  atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  
  
  Dúvida cruel me consome...

• ATUALIZANDO: 

  Desde 2014 a competencia de organizar DPU e MPU é concorrente entre Presidente da Republica e PGR ( No caso do MPU), e Presidente da Republica e Defensor Público Geral da União (na DPU), e se dará por Lei Complementar.  Atente-se que a competência muda quando tratamos de criação de cargos desses orgãos. Nesse caso, a competência será privativa do PGR e do defensor público geral da união e se dará por LEI.