Questão 305200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Quanto ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens que
seguem.

Se os juros moratórios não forem convencionados no negócio jurídico, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o pagamento da mora de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a SELIC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ITEM 80 (Cadernos Aluízio Azevedo e Gonçalves Dias) e ITEM 79 (Caderno Viriato Corrêa)  – anulado,  pois a aplicação da taxa SELIC não se trata de tema pacificado.

• QUESTÃO ANULADA

   

  Código Civil, Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.