Questão 305209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, se o credor aceitar amigavelmente do devedor um objeto diverso do que lhe era devido, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
  
  I  - ...
  
  II - ...

  III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção

• Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

  I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

  II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

  III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

• A evicção é fato novo. O fiador se responsabiliza até o pagamento, não pode ele ficar a mercê de fatos posteriores, ocorridos depois de, de certa forma, estar extinta a obrigação pela qual era fiador.
• Achei pertinente fazer essa ressalva.
  Se o credor aceitar a dação em pagamento e em relação ao objeto desta for evicto, o devedor retorna a ser da dívida originária porém a fiança estará extinta. (art. 359 c/c 838, III do CC/02)
  Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
  Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
  I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
  II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
  III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.