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ID
3052228
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) Ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente e poderão ser aplicadas conforme julgamento dos entes.

    art. 43, §1º, da LC nº 101/2000

    b) É admitida a aplicação das disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal.

    art. 43, §2º, da LC nº 101/2000

    c) alternativa correta

    d) É admitida a aplicação das disponibilidades em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

    art. 43, §2º, da LC nº 101/2000

  • LC 101/2000:

    Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o .

    § 1 As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os  e , ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

    § 2 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1 em:

    I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

    II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.