GABARITO LETRA C.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF Art. 53 - Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
(...) § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
O RREO deverá ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, exceto para os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, que podem optar por divulgar, semestralmente, parte desses demonstrativos.