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I- Art. 137. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II- Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III- Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Pura lei seca!
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Controle político prévio: tendo em vista a maior gravidade do estado de sítio, o controle realizado pelo Congresso Nacional será prévio, ou seja, o Presidente da República, para a sua decretação ou prorrogação, depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
Controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori): cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (art. 141, caput).
Controle político concomitante: a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio (art. 140).
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GABARITO LETRA (E)
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Estado de Defesa --> Presidente decreta --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta
Estado de Sítio --> Presidente Solicita --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta
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Assertiva E
I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
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Estado de Defesa --> Presidente decreta --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta
Estado de Sítio --> Presidente Solicita --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta
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Estado de Sitio não tem prorrogação! como a I ta correta?
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Estado de sítio, na hipótese do art.137, I permite prorrogação sim, desde que não supere o prazo de 30 dias (sucessivas prorrogações). A redação do dispositivo é péssima.
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DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
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confessa que você nunca estuda essa parte
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A questão exige conhecimento acerca da defesa do Estado e das Instituições Democráticas e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Correto, nos termos do art. 137, parágrafo único, CF: Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Correto, nos termos do art. 141, CF: Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Correto, nos termos do art. 140, CF: Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
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Olá, pessoal!
Temos aqui uma questão de análise de assertivas que cobra do candidato conhecimento sobre defesa do Estado e das instituições democráticas a fim de que se aponte os itens corretos.
Vejamos:
I - CORRETO, de acordo com o art. 137, parágrafo único.
II - CORRETO, art. 141, caput;
III - CORRETO, art. 140, caput.
GABARITO LETRA B, todos os itens estão corretos.
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Olá pessoal!
Temos aqui uma questão de análise de assertivas que cobra do candidato conhecimento sobre defesa do Estado e das instituições democráticas a fim de que se aponte os itens corretos.
Vejamos:
I - CORRETO, de acordo com o art. 137, parágrafo único.
II - CORRETO, art. 141, caput;
III - CORRETO, art. 140, caput.
GABARITO LETRA B, todos os itens estão corretos.
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Olá pessoal!
Temos aqui uma questão de análise de assertivas que cobra do candidato conhecimento sobre defesa do Estado e das instituições democráticas a fim de que se aponte os itens corretos.
Vejamos:
I - CORRETO, de acordo com o art. 137, parágrafo único.
II - CORRETO, art. 141, caput;
III - CORRETO, art. 140, caput.
GABARITO LETRA B, todos os itens estão corretos.
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Olá pessoal!
Temos aqui uma questão de análise de assertivas que cobra do candidato conhecimento sobre defesa do Estado e das instituições democráticas a fim de que se aponte os itens corretos.
Vejamos:
I - CORRETO, de acordo com o art. 137, parágrafo único.
II - CORRETO, art. 141, caput;
III - CORRETO, art. 140, caput.
GABARITO LETRA B, todos os itens estão corretos.
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Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:
I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Correto, nos termos do art. 137, parágrafo único, CF: Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Correto, nos termos do art. 141, CF: Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Correto, nos termos do art. 140, CF: Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.