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Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça...
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GABA A
Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais>>>Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. dos
Ministros do Tribunal de Contas da União>> Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (STJ)
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
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em relação aos ministros do TCU todo mundo sabe que terão as prerrogativas dos Ministros do STJ. quero saber aonde está o amparo legal para dizer que os conselheiros do TCE tem prerrogativas dos desembargadores do TJ respectivo.
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Explicando a letra A:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
Cabe uma interpretação doutrinária:
Ministro TCU (federal) ----------> Ministro STJ (federal)
Conselheiro TCE (estadual) ---------------> Desembargador (estadual)
Visto que um ministro do STJ é um juiz federal, enquanto que Desembargador é um juiz (2ª instância) estadual
EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE:
Tribunal = juiz
Então membro de TC goza das mesmas coisas que um juiz.
Ficou confuso? Talvez. Mas na minha cabeça fez sentido kkkkkkk
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anulada Desembargador dos trfs!!!
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Dos sete conselheiros que integram o Pleno, três são escolhidos pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE. A escolha dos outros quatro cabe à Al. Só serão nomeados brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham exercido, por mais de dez anos, função pública ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.
Os conselheiros são agentes políticos, têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mandato vitalício e não podem dedicar-se à atividade político-partidária.
FONTE: SITE DO TCE/SC
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A questão exige conhecimento acerca do Tribunal de Contas e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos...
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 74, § 3º, CF, que preceitua:
Art. 74, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
Portanto, os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ e, por simetria, os Conselheiros dos Tribunais têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A