Questão 305827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

Deverá ser instalado, no novo estado do Maranhão do Sul, de acordo com a Constituição Federal (CF), pelo menos um tribunal regional do trabalho (TRT) composto de, no mínimo, sete juízes togados e vitalícios, recrutados, quando possível, na respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Importantíssimo e muito ignorado isso:
  
  TRE é obrigatório ter um em cada unidade da federação.
  TRT não é obrigatório ter em cada estado, podendo ter um para dois ou mais.
• Acho que a questão não trata da quantidade de tribunais por estado da federação, e sim ao fato de que refere-se à vitaliciedade como característica, e, pelo que sei, apenas o STF e o STM a possuem.

• Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

• gabarito ITEM Errado.
  
  Importante ficar atento para as mudanças implementadas pela ECn45/2004.
  
  EC45/2004 que excluiu a obrigatoriedade de haver pelo menos um TRT em cada Estado e no DF da redação Da CF/88. Com nova redação do antigo art 112 da CF.
  
  Porém, impera no art. 120 CF a obrigatoriedade de TRE.
  
  CF Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
• O erro está em sete juízes togados e vitalícios, recrutados, quando possível, na respectiva região.
  Os juízes podem não ser membros da magistratura, levando-se em consideração o Quinto constitucional, do qual poderão ingressar advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público.
• Vejamos:
  
  Tribunais Regionais do Trabalho:
   
  Composição: 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos sendo (art. 115 da CF):
   
  - 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 (art. 115, I da CF).
   
  - Os demais mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento (art. 115, II da CF).
  
  Art. 115 da CF/88: Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
  
  Conforme a parte destacada, percebemos que o erro da questão é em falar que será composto por 7 juízes togados, e como exposto acima será escolhido 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício. E não somente juízes togados.
  
  Lembrando que Juiz Togado é aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.
  
  
  RESPOSTA: "ERRADO"
• De forma mais sucinta: Não é obrigatório a instalação de um TRT no novo estado criado (havia o pressuposto de instalação, mas este foi revogado pela EMC nº 45/2004); A composição do TRT é feita por 1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de dez anos de efetivo exercício e demais mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente (Art. 115, I e II).
• EXATO, ESSA REGRA DO TRE NÃO SE APLICA AO TRT.
  
  Juiz de Direito - vitalício, magistrado, togado, concursado 
  Juiz Classista - temporário, leigo, não togado, não concursado 
  Juiz de Paz - cidadãos eleitos, casamento, cartório de registro civil 
  Juiz de Fato - jurado, não togado, tribunal do juri 
  Juiz Leigo - auxilia justiça, advogados idôneos
• Como diz o Art: 112 da CF/88. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Então não deverá ser criado um TRT em cada região, ele pode ser atrelado a outro TRT, como acontece nos TRT da oitava, décima, décima primeira e décima quarta região.
  
  E a segunda parte nao trouxe a literaldade do Art. 115 da CF/88. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)    

• É possível que exista mais de um TRT em um mesmo Estado. São Paulo, por exemplo, conta com dois: TRT-15 e TRT-2

   

  Há estados que não possuem TRT próprio, mas sim em conjunto com outro. Um exemplo é o TRT-14, que abrange Acre e Rondônia.

   

   

  OBS: no caso dos TREs,  é obrigatório que haja um em cada Estado/DF.

   

   

  GABARITO: ERRADO

• Vale lembrar também que um Estado pode ter mais de um TRT.

• NINGUÉM AINDA MENCIONOU QUE TEM 2 ERROS NA AFIRMATIVA: 

  1º - A OBRIGATORIEDADE DE TER PELO MENOS 1 TRT - OBRIGATÓRIO SÓ PARA TRE

  2º - CONSTITUIÇÃO DO TRT - SOMENTE POR JUÍZES TOGADOS (CARREIRA) - NO TRT TEM QUINTO CONSTITUCIONAL

   

  Juiz togado é o magistrado, aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.

• Deverá ser instalado, no novo estado do Maranhão do Sul, de acordo com a Constituição Federal (CF), pelo menos um tribunal regional do trabalho (TRT) composto de, no mínimo, sete juízes togados e vitalícios, recrutados, quando possível, na respectiva região. Resposta: Errado.

  
  

  Comentário: conforme a CF/88, Art. 115, o TRT poderá abarcar mais de um estado federado, não havendo a necessidade de instalação obrigatória.

  
  

• CF/88. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

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  CF/88. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo  

• TRT = NÃO É OBRIGATÓRIO TER UM EM CADA ESTADO, ALGUNS ESTADOS TERÃO +1, OUTROS ESTADOS NÃO TERÃO TRT PRÓPRIO.

  TJ's + TRE = OBRIGAÇÃO EM TER EM TODOS ESTADOS!