Questão 3059512

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal; UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador; UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno; UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra

A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:

• A. Venda de fração de parques ou praças públicas.
• B. Doação do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem.
• C. Doação de imóveis exclusivamente para fins de interesse social.
• D. Permuta na exploração de recursos minerais em seu território.

Gabarito: C