SóProvas

Questões de Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra

ID
3059506
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui prática de nepotismo a nomeação pelo Prefeito Municipal de cônjuge ou parente, até o terceiro grau, para ocupar cargo de Secretário Municipal.

( ) Constitui prática de nepotismo a contratação, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual seja sócio o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de servidor municipal investido em cargo de direção.

( ) É vedada a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo para exercer função gratificada em que permaneça subordinado a agente público com quem mantenha relação familiar ou de parentesco.

( ) É vedada a nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão de pessoa que mantém vínculo de parentesco com servidor municipal aposentado.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
3059512
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:

Alternativas
ID
3059563
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


I - A base de cálculo para lançamento do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural estabelecidos pela Lei Municipal.

II - Considera-se como requisito mínimo, para efeito de definição da zona urbana, a existência de algum melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, como rede de iluminação pública.

III - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.

IV - O contribuinte poderá requerer nova avaliação de sua propriedade, desde que o faça antes da notificação do lançamento do IPTU.


Estão corretas as assertivas

Alternativas
ID
3066013
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Os recursos provenientes do IPTU, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondentes ao montante arrecadado.
( ) A atualização do valor básico para o cálculo do IPTU, limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária, deverá ocorrer até o final do terceiro trimestre do exercício financeiro, em observância ao princípio da anterioridade.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
( ) Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.

Assinale a sequência correta

Alternativas
Comentários

  • Que questão tosca! Deve se basear na legislação municipal, que é inconstitucional.

    Onde já se viu vincular arrecadação de imposto?

  • Gabarito - D

    ERROS - CTN:

    (II) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Por isso, não se submete ao princípio da anterioridade.

    (III) CTN: Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

    Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

    -

    Bons estudos. Se estiver errado, me corrijam.

  • A CF/88 veda a vinculação da receita de impostos!

  • Pra quem não é assinante o gabarito é a letra D

  • A alternativa I, pelo que eu entendi, não quis dizer que é vinculado, quis dizer que o valor arrecadado tem que ser utilizado dentro do território do Distrito.

  • Bárbara, isso é vincular imposto

  • Também acredito que a lei municipal em tela é inconstitucional por força do Art. 167, IV da CF/88.

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...

  • Prefeitura de Tangamandapio terra do saudoso Jaiminho do Chaves kkk

    Concurso de prefeitura e isso ai kkkk

    Fui na menos pior.

    LETRA E

  • BANCA PEQUENA!

    CTN

    Art. 16. Imposto (IPTU) é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • Para por fim as discussões, leiam o enunciado "De acordo com a LOM do Município". Veja o que diz a LOM:

    Art. 242 - Os recursos provenientes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondente, no montante arrecadado.

    Não cabe, nesse caso, análise sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. O examinador pediu o que está na lei, ponto final. Provas municipais geralmente têm alguns "micos dourados" como esse.