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ID
3061699
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Teixeiras - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.


São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: letra A - Governadores.

    Os funcionários públicos não possuem foro por prerrogativa de função.

    Os parlamentares, embora possuam foro privilegiado, não o possuem irrestritamente, nos termos da decisão recente do STF:

    6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (AP 937 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018)

  • Essa questão deveria ter sido anulada! STJ e STF já decidiram que o foro por prerrogativa de função só cabe em razão de fatos ocorridos durante o mandato e em virtude desse, inclusive de governadores, e não apenas dos parlamentares. A palavra IRRESTRITO deixaria a questão sem resposta.

  • Não existe foro por prerrogativa de função irrestrito. A questão deveria ser anulada

  • Kkkkk o cara que elaborou a questão está full pistola com a putaria chamada Brasil 2019 ...